STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7300

1 - Súmula 501/STF - 10/12/1969. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.

«Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»

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