Jurisprudência Selecionada

1 - STF COMPETÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ESTADO VERSUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, a competência prevista na alínea «f do, I da CF/88, art. 102 alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - REGÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Somente com a Lei 9.766, de 18 de dezembro de 1998, ocorreu, relativamente ao salário-educação, isenção, considerados os Estados.... (Continua)