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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse recentemente confirmado em anterior agravo de instrumento - Não demonstração de declínio financeiro - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo, sendo detentor de patrimônio superior a R$ 7.000.000.00 - HOMOLOGAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM R$ 4.400,00 - Agravante que pretende a fixação do montante com base em «aluguel social (de R$ 400,00) ou em 0,5% sobre o valor da arrematação realizada pelos agravados - Descabimento - Sentença já transitada em julgado e ora executada que determinou a realização de liquidação do aluguel, com base na análise do valor de mercado para a locação do bem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação ordinária com pedidos de despejo, de verificação e imissão na posse, e de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso dos réus pretendendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por terem as chaves sido entregues no momento da mudança e pagos todos os aluguéis. Abandono do imóvel que, por si só, não autoriza o desfazimento do vínculo contratual. Ação de despejo que possui por finalidade rescindir o contrato locatício, e retomar o bem objeto da locação. Ausência de demonstração de que o autor tivesse ciência da desocupação do imóvel, houvesse concordado com o abatimento do valor do aluguel ou recebido o pagamento de quaisquer das parcelas vencidas após o mês de julho de 2020, até o mês de setembro de 2022, quando foi cumprido o mandado de verificação e imissão na posse. Desprovimento do recurso.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.

Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... (Continua)

6 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE POSSE LONGEVA DO OCUPANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ESPOSO DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMEDIATO DESAPOSSAMENTO DOS MORADORES DO IMÓVEL -

Agravante que se insurge contra ordem de desapossamento do imóvel por ter posse justa e completado o prazo de usucapião sobre a coisa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel que pertencia conjuntamente à agravada e seu ex-esposo, tornando-se dela apenas após acordo judicial em ação de extinção de condomínio - Apresentação pelo agravante de recibos de aluguel assinados pelo ex-esposo da agravante datados de 2000, que indicam posse inicialmente legítima e longeva no bem - Tese defensiva de exceção de usucapião após a interrupção da cobrança dos locativos que infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora não configurado, porquanto inexiste justificativa concreta para urgência na imissão na posse - Desapossamento do agravante e demais moradores do bem que lhes geraria, por outro lado, grave prejuízo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com despejo. Imóvel residencial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Responsabilidade do locatário na posse do bem locado. Dever do locador de mitigar prejuízo. Limitação. Inércia do locador que culminou com apossamento e demolição do bem por terceiros.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, ajuizada em 30/06/2021.... (Continua)

9 - TJRJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguel. Propriedade do imóvel comprovada por certidão do registro de imóveis. Desconhecimento do credor. Inocorrência. Dívida comprovada. Purgação da mora. Depósito em conta-corrente em nome do próprio locatário e em valor inferior ao devido. Ausência de purga da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, II.

«2. Não é verossímil a alegação do réu de que desconhecia a quem pagar os aluguéis, tendo em vista que manteve o pagamento regular até junho de 2008, enquanto a menor proprietária do imóvel faleceu em 2001. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AÇÃO DE DESPEJO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERIDA EM JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ex-sócio da Casa do Rádio (empresa falida), contra decisão do juízo da 1ª Vara Empresarial que deferiu a imissão na posse de imóvel em favor da massa falida, localizado na Rua da Bahia, 1040, Belo Horizonte/MG. O agravante sustenta que a competência para decidir sobre a posse do imóvel já havia sido definida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em decisão transitada em julgado, que atribuiu à Centrase o processamento da questão de desocupação do imóvel, ocorrida em ação de despejo anterior. ... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO EM ABERTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUEIS DEIXADOS EM ABERTO PELA LOCATÁRIA. INCABIVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ.

Relação locatícia comercial. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido da tutela de urgência postulada pelo Agravante no que concerne à imediata imissão na posse do imóvel, consignando que se aguarde a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, após o que o pedido de tutela poderá ser reapreciado. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - VÍCIO «ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - PRECARIEDADE DA POSSE - MERA PERMISSÃO - USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - ESBULHO.

Padece de vício «ultra petita a sentença que analisa pretensão l além dos pedidos formulados. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis. Locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de reparação por danos materiais causados no imóvel, constatados após a imissão na posse, que não foi veiculado na inicial e que, portanto, não deveria ser conhecido. Afronta aos limites da demanda estabilizada a partir da citação. Inteligência do artigo 329, I e II do CPC. Ausente comprovação dos débitos locativos em aberto. Prova juntada que demonstra a utilização de caução para pagamento de aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2023, sendo indevida a condenação em relação a tais meses. Descabimento do pedido de aluguéis dos meses após a recusa no recebimento das chaves. Sentença mantida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cobrança de aluguéis. Decreto expropriatório. Permanência dos locatários na posse do bem até a imissão do expropriante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das provas, concluído estar caracterizada a inadimplência dos recorrentes no período de agosto a dezembro de 2009, consignando que o imóvel somente foi desocupado em 31/12/2009, não se mostra possível modificar a referida conclusão por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Reintegração de Posse proposta em razão de inadimplemento contratual referente à locação de equipamentos, incluindo carreta semirreboque e unidade hidráulica, utilizados pela ré em sua atividade comercial. A autora alegou que, após a rescisão do contrato, houve retenção indevida dos bens locados, pleiteando reintegração de posse e indenização por danos aos equipamentos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a reintegração de posse e determinando a sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Restituição do imóvel. Rescisão. Desocupação sem prova de efetiva entrega das chaves. Cabimento de aluguéis do inadimplemento até a efetiva imissão na posse. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE. ABANDONO DO IMÓVEL. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de imissão na posse do imóvel objeto de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. A agravante alega abandono do imóvel pela agravada e requer a reforma da decisão para que lhe seja conferida a posse direta do bem. ... (Continua)

21 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Julgamento em conjunto com ação declaratória de rescisão contratual cumulada com consignatória de aluguéis e chaves. Ação ajuizada quase dois meses depois da alegada desocupação. Débito locatício devido até a imissão dos locadores na posse do imóvel. Procedência da ação quanto à locatária e fiadora, da ação de despejo por falta de pagamento e cobrança e parcialmente procedente a consignatória de aluguéis e chaves. Recurso dos locadores provido para este fim, sendo desprovido o da locatária.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RIO AUTO SHOPPING «BARRACAR". COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SEM ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA IMISSÃO NA POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO HABITE-SE. ANUÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO SETE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA EMPRESA LOCADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na cobrança de aluguéis e encargos de contrato de locação comercial e na tese defensiva de exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugués e encargos. Bem imóvel comercial. Imissão da autora na posse do imóvel antes da citação do réu e fiador. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, pela perda do objeto. Falta de interesse de agir. Possibilidade de prosseguimento, todavia, com relação à pretensão executória nos mesmos autos. Lei 8245/1991, CPC/1973, art. 62, I e, art. 294. Sentença anulada, possibilitada a execução do débito locatício referido na inicial, nos próprios autos. Artigos 652 do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

24 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. Imóvel arrematado em leilão judicial promovido na Carta Precatória 0124000-43.1997.5.01.0481, expedida pela Justiça do Trabalho.

25 - TJRJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Imissão na posse no curso do processo. Sentença de improcedência em relação às cobranças dos aluguéis e encargos. Reforma. Casamento. Subrogação. A questão se prende quanto à responsabilidade pelos débitos locatícios na hipótese da separação do casal e permanência de um dos cônjuges no imóvel. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«A comunicação por escrito sobre a sub-rogação tem por fim exclusivo garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia. Subsiste ao cônjuge que permanecer no imóvel locado, a obrigação de pagar os locativos, mesmo que este não tenha firmado diretamente o contrato de locação, pois conforme a Lei de Locação, art. 12, opera-se, automaticamente, a sua sub-rogação na qualidade de locatário. No caso em comento, não residindo mais o locatário original no imóvel (cônjuge varão) e havendo inadimplência relativamente ao período posterior à data da sub-rogação, o qual ocorreu em agosto de 2005, imperioso se reconhecer a existência de legitimidade passiva da ré para responder pelo alugueres e encargos do imóvel referentes ao período posterior à sub-rogação.... (Continua)

26 - TJPE Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.

«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... (Continua)

27 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Embargos à execução. Alegação de nulidade do título ou inexigibilidade do débito por desistência verbal que teria sido manifestada pela locatária. O contrato entre as partes foi celebrado por escrito, de modo que o distrato, fato negado pela locadora, deveria obedecer a mesma forma (CCB, art. 472). Precedentes desta Col. Câmara. Os elementos coligidos, ademais, não conferem verossimilhança à afirmação de que à locatária não foi transmitida a posse do imóvel, ou, ao menos, de que não permaneceu ele à sua disposição até a data de imissão na posse da apelante, ocorrida na anterior ação de despejo. Assim, os aluguéis e encargos são devidos até a retomada do imóvel pela proprietária. Havendo o crédito e sendo exercido o direito de cobrança dentro do prazo prescricional, sem qualquer evidência de que a apelante tenha a ele renunciado, não se cogita de aplicação do instituto da supressio. Embargos rejeitados.

28 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação de cobrança. Extinção do contrato em razão da imissão na posse do imóvel por pessoa jurídica expropriante. Aluguéis e encargos devidos até essa data, e não até a data, diversa, do depósito da prévia indenização do valor do imóvel. Se a Administração Pública aluga imóvel privado na posição jurídica de locatária, está despida do poder de supremacia perante a outra parte e haverá, aí, contrato de locação nos termos da Lei 8245/91. Distinção entre atos de império e atos de gestão. Juros moratórios devidos da data do evento, à luz da mora «ex re. Recurso improvido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM ABRIL/2005 PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) MESES, COM PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, PELO MESMO PERÍODO, ATÉ O MÊS DE MARÇO/2006. EMBORA NÃO TENHA SIDO PRORROGADO FORMALMENTE A PARTIR DE ENTÃO, O MUNICÍPIO RÉU DEIXOU DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL RECEBIDO EM LOCAÇÃO, PERMANECENDO NA POSSE DO BEM COMPROVADAMENTE ATÉ AGOSTO/2020, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. ESCORREITA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ALUGUÉIS VENCIDOS E INADIMPLIDOS NO REFERIDO PERÍODO. PRECEDENTES DO TJERJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE RÉ, CONFORME ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO VERBETE DA SÚMULA 145/TJERJ E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS EM ATRASO. LEI DO INQUILINATO - Lei 8.245/91. DEPEDRAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE NO CURSO DO PROCESSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência dos pedidos autorais a qual condenou ao réu ao pagamento da quantia de R$ 5.552,20 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) a título de alugueres e encargos em atraso. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provimento do recurso.

32 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis - Cumprimento de sentença - Decisão que, dentre outras determinações, deferiu a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse do bem - Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, que está devidamente fundamentada - Recursos mencionados pelos agravantes não possuem efeito suspensivo, o que torna injustificável a pretensão de suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado - Argumentos relativos a eventuais erros materiais na carta de adjudicação que não configuram interesse recursal dos agravantes - Ausência de litigância de má-fé - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS LOCATÍCIAS EM ATRASO.

Autores que pretendem a desocupação do imóvel pela ré, bem como sua condenação ao pagamento dos encargos locatícios inadimplidos após a compra do imóvel, além da multa prevista no contrato. Procedência parcial. Apelo da ré. ... (Continua)

34 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse cumulada com cobrança de aluguéis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS COM PEDIDO LIMINAR. RECONVENÇÃO. RÉU/RECONVINTE QUE ALEGA TEREM AS PARTES CELEBRADO, ALÉM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, CONTRATO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO VISANDO À EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS E QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DE TAIS PACTOS, O AUTOR/CEDENTE TERIA PERDIDO A POSSE DOS IMÓVEIS EM QUE LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEIS), EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÁO DE IMISSÃO NA POSSE. FORMULAÇÃO DE PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO FACE À CARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL BEM COMO DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMSO DO RÉU/RECONVINTE.

Mediante interposição do presente apelo, busca o apelante a reforma parcial da sentença, para que seja acolhida sua pretensão formulada em sede de reconvenção, qual seja, a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de duzentos mil reais - importância que corresponde ao valor pago pela cessão do fundo de comércio de posto de combustíveis e serviços -, em função da ocorrência de evicção, bem como a manutenção da posse do bem objeto da demanda, com reversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS REMANESCENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PARATY - RJ. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguel, acessórios e perdas e danos, com realização de contrato de locação com o município, através do Fundo Municipal de Saúde, para fins de instalação do Centro de Reabilitação. 2. Contratação, renovações e prorrogação automática. 3. Irresignação, tão somente, do Município demandado. 4. Divergência em relação à data do término do ajuste e dano moral. 5. Contrato de locação que é regido predominantemente pelas regras de direito privado, ainda que figure a administração pública como locatária. 6. Sentença de parcial procedência e extinção do pedido de despejo. 7. Município que não comprovou a rescisão formal do contrato, nem mesmo a efetiva entrega das chaves. Data da imissão na posse do imóvel como marco final dos aluguéis. Solução de 1º grau que se mostra acertada na condenação do município ao pagamento da quantia pretendida pela autora, correspondente aos aluguéis remanescentes. 8. Devida indenização por danos morais no caso concreto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação reivindicatória, julgou procedente a pretensão deduzida para o fim de reconhecer a propriedade dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial; determinou que a ré restitua o imóvel aos autores, com todos os frutos e rendimentos, desocupando-o no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse com desocupação forçada; e condenou a ré ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00, a partir do dia 14/03/2024, até a data da efetiva desocupação do imóvel. A apelante argumenta que a sentença foi injusta ao arbitrar o valor dos aluguéis com base em uma única avaliação, opinativa e unilateral, apresentada pelos apelados. Afirmou que a notificação extrajudicial não mencionava a cobrança de aluguel e que a expectativa de ser reconhecida como proprietária de 50% do imóvel deveria ser considerada, tendo em vista o quanto processado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou sob o 1005511-75.2023.8.26.0318. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedente o arbitramento dos aluguéis ou, subsidiariamente, para estabelecer o marco inicial da cobrança a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de união estável. Impugnou o valor do aluguel e pediu a realização de prova pericial para apurar o valor correto. ... (Continua)

40 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse cumulada com cobrança de aluguéis. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE SE ESTENDE ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. MATÉRIA PREMATURA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS DEIXADAS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado e os elementos de instrução são suficientes para o deslinde da controvérsia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui faculdade do juiz, não configurando nulidade processual a sua ausência, mormente quando as partes possuem outros meios de buscar a composição amigável. 3. A alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 não autoriza a revisão do contrato de locação, notadamente quando não há pedido reconvencional para a redução do valor dos aluguéis. A aplicação da teoria da imprevisão exige a comprovação de tentativa de negociação para readequação do contrato. 4. A responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos persiste até a efetiva entrega das chaves ou a imissão na posse do imóvel pelo locador, não bastando a mera desocupação. 5. A discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores é prematura em sede de ação de despejo cumulada com cobrança, devendo ser dirimida em eventual fase de cumprimento de sentença. 6. Não cabe a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, sob pena de bis in idem, uma vez que a verba honorária sucumbencial já remunera o trabalho do advogado da parte vencedora. 7. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 36, a retirada das benfeitorias não indenizáveis pelo locatário deve ser permitida, desde que não cause danos à estrutura do imóvel, sendo incabível a incorporação automática de bens móveis ao patrimônio da locadora sem prova inequívoca de abandono. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios respectivos. 9. Diante do resultado do julgamento, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação ajuizada contra três réus - a locatária de dois fiadores. Defesa apresentada por uma locatária e pela fiadora, oportunidade em que informado o óbito do terceiro réu. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Intimados para o pagamento as executadas, sendo a fiadora intimada também na condição de inventariante. Penhora de bens móveis e imóveis. Exceção de pré-executividade apresentada por herdeiro que alega não ter sido citado nem ter sido informado dos autos processuais pela inventariante do espólio relativo ao inventário de 1120632-05.2018.8.26.0100, o que implicaria nulidade do feito, pelo que requereu suspensão dos atos processuais, principalmente imissão do arrematante na posse do imóvel penhorado. Rejeição da exceção, ao fundamento de que intimada a inventariante, que também é executada, de todos os atos do processo. Agravo insubsistente. Inventariante ciente de toda a tramitação processual. Falta de previsão legal para citação de herdeiro. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELATIVAMENTE AO DESPEJO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA).

45 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroverso o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - - Cabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para decretar o despejo e para condenar o Requerido «a pagar ao autor a quantia relativa aos aluguéis e encargos vencidos de abril de 2022 até a desocupação (fls.19), corrigida monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidos de encargos contratuais - Aluguéis e encargos da locação são devidos até a data da efetiva imissão na posse pelo Autor - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para fixar como termo final da responsabilidade do Requerido pelos aluguéis e encargos da locação a data da efetiva imissão na posse do imóvel pelo Autor, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

46 - TJSP COBRANÇA -

Locação de imóvel - Contrato verbal - Pretensão julgada procedente em relação ao réu Oneviton Sena Lopes Filho - Legitimidade passiva reconhecida com acerto, em conta as provas produzidas - Ausência de impugnação, na contestação, acerca do valor do aluguel e da data de restituição do imóvel ao locador - Data da desocupação que deve ser aquela em que realizada a imissão do locador na posse do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de julgado, para declarar líquido o título executivo judicial em relação aos aluguéis e encargos da locação do período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.161.891,10 (atualizado até 31 de outubro de 2022) - Ausente a inépcia da petição inicial - Decisão de mérito transitada em julgado condenou os ora Executados ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação impagos «até a data da imissão da locadora na posse do imóvel - Imissão da Exequente na posse do imóvel em 20 de agosto de 2018 - Devidos os aluguéis e encargos da locação referentes ao período de outubro de 2015 a 20 de agosto de 2018 - RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVID... (Continua)

48 - TAPR Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. Inclusão do valor locatício até a efetiva desocupação, que é a data de imissão no imóvel.

«A responsabilidade do inquilino pelos aluguéis e encargos do imóvel perdura até à data da imissão do locador na posse do imóvel locado, e não de sua desocupação pelo locatário.... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. OMISSÃO NA SENTENÇA. CAUÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA GARANTIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Linderval Alves da Fonseca contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança ajuizada por Maria da Conceição Ribeiro Melgaço e Adelmo José Melgaço, declarando a rescisão do contrato de locação e determinando a imissão dos autores na posse do imóvel, além da condenação do réu ao pagamento de aluguéis vencidos, despesas com reparos, contas de água e IPTU, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS DEVIDOS -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA.

Uma vez que constou do título judicial, livremente transitado em julgado, a condenação ao pagamento dos aluguéis até a data de imissão na posse do imóvel objeto da locação, não se pode alterar este termo final, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)