Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse cumulada com cobrança de aluguéis. Locação residencial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Pedido de reparação por danos materiais causados no imóvel, constatados após a imissão na posse, que não foi veiculado na inicial e que, portanto, não deveria ser conhecido. Afronta aos limites da demanda estabilizada a partir da citação. Inteligência do artigo 329, I e II do CPC. Ausente comprovação dos débitos locativos em aberto. Prova juntada que demonstra a utilização de caução para pagamento de aluguéis de janeiro, fevereiro e março de 2023, sendo indevida a condenação em relação a tais meses. Descabimento do pedido de aluguéis dos meses após a recusa no recebimento das chaves. Sentença mantida. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.