Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS REMANESCENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PARATY - RJ. 1.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguel, acessórios e perdas e danos, com realização de contrato de locação com o município, através do Fundo Municipal de Saúde, para fins de instalação do Centro de Reabilitação. 2. Contratação, renovações e prorrogação automática. 3. Irresignação, tão somente, do Município demandado. 4. Divergência em relação à data do término do ajuste e dano moral. 5. Contrato de locação que é regido predominantemente pelas regras de direito privado, ainda que figure a administração pública como locatária. 6. Sentença de parcial procedência e extinção do pedido de despejo. 7. Município que não comprovou a rescisão formal do contrato, nem mesmo a efetiva entrega das chaves. Data da imissão na posse do imóvel como marco final dos aluguéis. Solução de 1º grau que se mostra acertada na condenação do município ao pagamento da quantia pretendida pela autora, correspondente aos aluguéis remanescentes. 8. Devida indenização por danos morais no caso concreto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)