Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação ordinária com pedidos de despejo, de verificação e imissão na posse, e de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso dos réus pretendendo a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, por terem as chaves sido entregues no momento da mudança e pagos todos os aluguéis. Abandono do imóvel que, por si só, não autoriza o desfazimento do vínculo contratual. Ação de despejo que possui por finalidade rescindir o contrato locatício, e retomar o bem objeto da locação. Ausência de demonstração de que o autor tivesse ciência da desocupação do imóvel, houvesse concordado com o abatimento do valor do aluguel ou recebido o pagamento de quaisquer das parcelas vencidas após o mês de julho de 2020, até o mês de setembro de 2022, quando foi cumprido o mandado de verificação e imissão na posse. Desprovimento do recurso.