Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS DEVIDOS -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA.

Uma vez que constou do título judicial, livremente transitado em julgado, a condenação ao pagamento dos aluguéis até a data de imissão na posse do imóvel objeto da locação, não se pode alterar este termo final, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)