Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELATIVAMENTE AO DESPEJO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA).

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. LOCATÁRIO E FIADORA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS, INOBSTANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DEMAIS CONVÊNIOS DISPONÍVEIS. LOCATÁRIO QUE DEIXOU O IMÓVEL SEM COMUNICAR À LOCADORA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVENDO O AUTOR PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE NÃO SE OPERAR O EFEITO RETROATIVO (art. 240, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FIADORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.