1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS.
I. Caso em exame... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial ICMS sobre as operações realizadas no mercado de curto prazo (mcp) da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Agravo interno improvido.
I - As operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE não estão sujeitas à incidência de ICMS. Tais operações não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª T. j. 20.2.2018, DJe de 9.4.2018).... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE). NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC, ART. 12, I Nº. 87/96. NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. AS TRANSAÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE) — QUE NÃO CONSTITUEM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS, SIM, CESSÕES DE DIREITOS INTERMEDIADAS PELA CCEE —, NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DE ICMS, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NOS TERMOS DO LC, ART. 12, I Nº. 87/96. ... ()
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4 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação de aquisição no mercado de curto prazo. Não incidência tributária.
1 - Vigora no STJ o posicionamento pela não incidência do ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica no âmbito do mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), não havendo falar propriamente em contratos de compra e venda do bem, mas sim em cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para utilização de energia elétrica, sobre a qual já houve a tributação do imposto estadual. Precedentes.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de distribuição de energia elétrica ocorridas no âmbito do SCEE - Impossibilidade - Caso de isenção de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 16/15, que não abarca os custos pelo uso da rede de distribuição - Não configurada cobrança a maior de ICMS - Faturas indicam valores negativos a título de ICMS em relação à energia injetada na rede de distribuição - Sentença mantida - Recurso do impetrante e reexame necessário improvidos... ()
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7 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... ()
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8 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.
1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Aquisição de energia elétrica no mercado livre. Cessão de direito. Icms. Não incidência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Universidade de Caxias do Sul contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária da fundação e a extinção de lançamentos referentes ao ICMS na aquisição de energia elétrica no mercado livre.... ()
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10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPRA E VENDA NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. EXAÇÃO QUE CONFIGURA BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ICMS. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Icms. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência do tributo. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido. As operações do mercado de curto prazo da câmara de comercialização de energia
1 - Elétrica - CCEE não decorrem propriamente de contratos de compra e venda de energia elétrica, mas sim de cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para a utilização de energia elétrica adquirida no mercado livre cujo valor total já sofreu a tributação do imposto estadual. Precedentes. O Tribunal de origem decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência do Superior... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Icms. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência do tributo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Consoante entendimento do STJ, a legislação vigente (art. 932 do
1 - CPC/2015, c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado mediante a apreciação da... ()
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14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. RECONVENÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
A concessionária busca a cobrança de dívida confessada pelos representantes da Fundação, sendo desnecessária a juntada de faturas referentes ao período. ... ()
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15 - STJ Tributário e processo civil. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 213/STJ.
«1. A falta de prequestionamento do disposto Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 18 impede o conhecimento do apelo especial no particular. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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17 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Discussão de índole constitucional. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.
1 - Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, visa a travar discussão com enfoque eminentemente constitucional, fundada em que a cobrança do ICMS sobre as operações do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE encontraria respaldo no § 3º do art. 155 da CF.... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Recursos especiais. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Ausência de ilegalidade na apuração dos valores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Recurso especial da arcelormittal Brasil s/a.
«1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória na qual se almeja o cancelamento de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão da não emissão de notas fiscais em operações de entrada e de saída de energia elétrica relativa a transações não tributadas realizadas no mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação concreta. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - A decisão da Presidência do STJ pelo não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantida incólume, pois, de fato, analisando as razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o recorrente não impugnou especificamente o óbice suscitado pelo Tribunal de origem, qual seja a consonância do acórdão impugnado com a Jurisprudência do STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
