Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2458.2906

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação concreta. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.

1 - A decisão da Presidência do STJ pelo não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantida incólume, pois, de fato, analisando as razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o recorrente não impugnou especificamente o óbice suscitado pelo Tribunal de origem, qual seja a consonância do acórdão impugnado com a Jurisprudência do STJ.... ()

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