Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE). NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS. ART. 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC, ART. 12, I Nº. 87/96. NÃO CONFIGURAÇÃO DA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA.

1. AS TRANSAÇÕES DE AQUISIÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (MCP - CCEE) — QUE NÃO CONSTITUEM OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MAS, SIM, CESSÕES DE DIREITOS INTERMEDIADAS PELA CCEE —, NÃO SE SUJEITAM À INCIDÊNCIA DE ICMS, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NOS TERMOS DO LC, ART. 12, I Nº. 87/96. ... (Continua)