Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. RECONVENÇÃO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
A concessionária busca a cobrança de dívida confessada pelos representantes da Fundação, sendo desnecessária a juntada de faturas referentes ao período. ... ()
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