habilitacao credor inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Habilitação de crédito. Reserva de bens do espólio para satisfação do crédito habilitado. Pedido de alienação indeferido. Recurso do credor habilitado. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.017.

«Inventário que já tramita há doze anos sem chegar ao seu término, inexistindo óbice à alienação dos bens do espólio que já se encontram reservados para satisfazer o crédito do agravante, na forma do disposto no CPC/1973, art. 1.017. Contudo, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial, de forma a assegurar o pagamento correto do passivo deixado pelo de cujus. Provimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NO INVENTÁRIO. CPC, art. 642. APLICAÇÃO AOS CREDORES DO ESPÓLIO. 

SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SE HABILITAR EM INVENTÁRIO.  ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO FALECIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO PROVIDO. - O

CPC, art. 642 estabelece que os credores do espólio podem requerer o pagamento das dívidas antes da partilha, sendo a habilitação uma faculdade do credor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. - Ausente o interesse do exequente em habilitar seu crédito no inventário, e considerando que a habilitação é opcional, não há óbice ao regular prosseguimento da ação executiva.... (Continua)

5 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. ... (Continua)

6 - TJRJ INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Indeferimento de habilitação da empresa agravante na ação de inventário, na qual aduz ter crédito a receber pelo espólio. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de cédula de crédito comercial contra a devedora principal e os coobrigados. Morte do avalista. Pedido de habilitação de crédito no inventário. Interpretação do CPC/1973, art. 1.017. Mera faculdade do credor. Impossibilidade de cumulação da ação de execução com o pedido de habilitação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 1.055 e segs.

«1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão que consignou que se tratando de dívida do espólio, deve a credora distribuir o competente incidente de habilitação de crédito - Insurgência da credora - Dívida contraída pela própria autora da herança - Cabível a penhora direta dos bens do espólio da devedora pela via executiva ou através da habilitação do credor nos autos do inventário - Escolha que compete à credora - Viabilidade da penhora nos autos do cumprimento de sentença em curso, alcançando os bens do inventário - Separação de bens suficientes para o pagamento do débito exequendo, independentemente da habilitação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido.

11 - STJ Processual civil, ausência de prequestionamento, não oposição de embargos de declaração. Servidor público. Execução de sentença. Falecimento do credor. Habilitação de herdeiros incapazes. CCB, art. 2.016. Necessidade de abertura de inventário a despeito da inexistência de bens a inventariar. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude jurídica. Interpretação de dispositivo diverso.

«1. Discute-se a habilitação no processo executivo em decorrência de falecimento do titular do crédito. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DO CREDOR DO HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu o incidente de habilitação de crédito em inventário, sob o fundamento de que o crédito apresentado pelo autor, constituído em ação de cobrança contra a herdeira, não configura dívida do espólio. A decisão recorrida foi equivocadamente rotulada como «sentença e extinto o incidente na forma do CPC, art. 485, induzindo o recorrente a erro. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, o recurso de apelação foi conhecido como agravo de instrumento. ... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO. Partilha. Pedido de homologação e adjudicação de bens. Requerimento formulado pelo credor do espólio. Inadmissibilidade. Hipótese em que o credor teve deferido mero pedido de reserva de bens, sem notícia de efetiva habilitação do crédito. Medidas expropriatórias que apenas têm aplicação quando existente habilitação prévia. Reserva de bens que ostenta caráter nitidamente cautelar e que não autoriza a excussão pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Exegese dos arts. 110, 313 e 691 do CPC. Precedentes do STJ, desse Tribunal de Justiça e da 11ª Câmara de Direito Público. Decisão de origem reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processo ante o falecimento do executado nos termos do CPC, art. 689. Insurgência do exequente alegando faculdade do credor para prosseguir com a execução sem habilitação nos autos do inventário e preclusão da matéria por decisão anterior. Descabimento. Óbito que não havia sido comprovado, sendo determinada a juntada da certidão de óbito pelo exequente. Ausência, por ora, de decisão de habilitação do espólio, essencial para o prosseguimento da execução, nos termos do CPC, art. 692. Suspensão para habilitação do credor no inventário que não foi objeto da decisão agravada. Decisão Mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS QUE FALECERAM NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O ARRESTO NAS CONTAS DOS DEVEDORES FALECIDOS E DETERMINOU AO EXEQUENTE QUE PROMOVA A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO RESPECTIVO INVENTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER ADMISSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS ESPÓLIOS DOS DEVEDORES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO É UMA FACULDADE PREVISTA DO art. 642, DA LEI PROCESSUAL QUE POSSIBILITA AO CREDOR MAIS UMA FORMA DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGATORIEDADE. RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA EXECUÇÃO. CASO O CREDOR DECIDA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO NÃO PODERÁ REQUERER A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PORQUE NÃO É LÍCITA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES IDÊNTICAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DIVERSOS. CASO CONCRETO EM QUE O CREDOR, ORA AGRAVANTE, LOGO APÓS A ABERTURA DO INVENTÁRIO, DISTRIBUIU A HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO, O QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESTANDO CORRETA, POIS, A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o CCB, art. 1.997. O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possui legitimidade para impugnar o formal de partilha em processo de inventário. III. Razões de Decidir. O processo de inventário segue rito especial que não comporta habilitação de crédito de credores dos herdeiros, apenas dos credores do inventariado, conforme o CCB, art. 1.997. O crédito do agravante já está sendo executado em cumprimento de sentença, sendo possível informar eventual penhora ao Juízo do inventário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Credor de herdeiro não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. A execução do crédito deve ocorrer nos autos próprios de cumprimento de sentença... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Sucessão. Execução contra espólio. Juízo do inventário. Opção do credor. Nulidade da arrematação. Preço vil. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1.017. CPC/1973, art. 1.018.

«1 - A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Inteligência do CPC/1973, art. 1.017. ... (Continua)

24 - TJRS Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.

«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

26 - TJDF Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte de codevedor. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. Continuidade da pretensão executória. Cabimento. Habilitação do espólio. Necessidade. Intimação dos demais codevedores para indicação dos eventuais sucessores da coobrigada falecida. Possibilidade. Constrição de bens do espólio. Abertura de inventário. Juízo universal do inventário. Decisão reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. A cobrança de dívidas do espólio faz-se, em regra, pela habilitação do crédito no inventário, nos termos do CPC/2015, art. 642 e parágrafos. Pode o credor, todavia, optar pela ação de cobrança ou de execução, se munido de título hábil, sendo que, nesse caso, a penhora deverá ser realizada no rosto dos autos do inventário, com a determinação de reserva de importância ou bens capazes de satisfazer o crédito. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CREDOR DE HERDEIRO RENUNCIANTE. DECISÃO COMBATIDA QUE, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INDEFERE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO FATO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. DIREITOS DE CRÉDITO QUE SÃO ANTERIORES AO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. A CIÊNCIA DO CREDOR, PARA OS FINS DE DEFLAGRAR O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.813, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANTO À FACULDADE LEGAL DE ACEITAR A HERANÇA RENUNCIADA PELO DEVEDOR, TEM DE SER INEQUÍVOCA, NÃO SE PODE PRESUMIR. DECADÊNCIA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DO ATO, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, EM RELAÇÃO A SEUS CREDORES PESSOAIS (RESP 1252353/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/05/2013, DJE 21/06/2013). REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros do exequente originário. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre direitos titularizados por espólio de viúva meeira. Impossibilidade. Bens que passaram a integrar o montante indiviso da herança. Necessidade de habilitação do credor nos autos do inventário da executada. Recurso nesse ponto improvido.

32 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE HABILITOU O CRÉDITO DA RECORRIDA NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ NUNES FONTOURA, DETERMINANDO A RESERVA DOS VALORES DIANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS - A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO É UMA DAS VIAS POR MEIO DAS QUAIS O CREDOR PODE, NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DO DEVEDOR, BUSCAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - A ESCOLHA DENTRE AS VIAS POSSÍVEIS É UMA FACULDADE DO CREDOR, NO ENTANTO, AO OPTAR POR UMA DELAS, NÃO TERÁ INTERESSE PROCESSUAL PARA AS DEMAIS - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SOB A ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO JÁ SE ENCONTRASSE GARANTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE BENS EM FAVOR DA HABILITANTE - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CONDÔMINO PARA DISCUTIR QESTÃO LIGADA À VAGA DE GARAGEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TERCEIRO QUE NÃO É HERDEIRO E NEM CREDOR DA HERANÇA, DE FORMA DIRETA - DISCUSSÃO SOBRE VAGA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO QUE FOGE AO OBJETO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de expedição de precatório/RPV, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros de Alice de Oliveira, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Fase de execução - Decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do credor falecido, porém condicionando o levantamento do valor à comprovação dos termos de partilha - Decisão escorreita - A habilitação do herdeiro é deferida para fins de regularização processual, mas não confere direito ao levantamento dos valores, que depende de apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário, conforme jurisprudência do C. STJ - A competência para definição dos quinhões cabíveis é do Juízo de Sucessões, ressalvada a possibilidade de inventário e a partilha por escritura pública, de modo a resguardar o interesse de eventuais sucessores desconhecidos ou credores da parte falecida - Recurso desprovido

36 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PLEITEADAS POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese dos autos, a parte apelante não ostenta a posição de parte, tendo se manifestado nos autos em razão do superveniente falecimento do exequente, sob a alegação de que é credora e detentora dos direitos aquisitivos do imóvel no qual se funda a execução de encargos locatícios. Nessa esteira, sustentara, outrossim, que, não promovida a abertura de inventário por outros colegitimados, poderia capitanear sua abertura, como se depreende do CPC, art. 616, motivo pelo qual requerera nova suspensão da execução para realização de diligências. A parte apelante padece, porém, de legitimidade ad causam para ingressar no feito como sucessora do falecido, sendo irrelevante encontrar-se a figura do credor do autor da herança no rol do CPC, art. 616 - condição que a recorrente sequer demonstra - no qual enumerados os legitimados concorrentes para requerer a abertura de inventário judicial. Inteligência do art. 687 e do CPC, art. 688. Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que, noticiado o óbito do exequente apenas em janeiro de 2023 (doc. 344 e 350), o qual acontecera em julho de 2020, suspenso o feito com fulcro no CPC, art. 313, I e oportunizada pelo sentenciante a habilitação de herdeiros e sucessores, nos termos do CPC, art. 110 (doc. 370), os quais permaneceram inertes. Finalmente, a condição de promitente compradora do bem imóvel (doc. 382) que embasara a execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento de encargos locatícios (doc. 02) não confere à recorrente o status de credora do falecido exequente e tampouco legitimidade ad causam para postergar a extinção de execução intentada em 2004 e que apresenta diversos requerimentos chancelados pelo juízo quando irregular a representação processual do falecido exequente. Nessa esteira, exsurge a inadequação da via eleita pela recorrente para perseguir os pretensos créditos advindos da condição de promitente compradora do bem imóvel cujo contrato de locação dera azo à execução. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV. FALECIMENTO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão que, em incidente de precatório/RPV, indeferiu pedido de habilitação de herdeiro do exequente originário, assim como o levantamento de valores pertencentes ao espólio, inclusive aqueles cedidos ao ora agravante. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Pedido deferido, com determinação de reserva de bens suficientes a saldar o débito do espólio perante o credor habilitante. Manejo de agravo de instrumento. Não conhecimento pelo tribunal de origem, por reputar cabível apelação. Decisão de natureza interlocutória. Reconhecimento. Controvérsia na doutrina e na jurisprudência. Verificacão. Recurso especial provido.

«Pedido de habilitação de crédito em inventário deferido pelo magistrado de piso, para determinar a reserva de bens suficientes a fazer frente ao débito do espólio perante o credor habilitante. Decisum, que ensejou o manejo de agravo de instrumento pelo espólio. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV - FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA -

Pretensão de reforma da decisão proferida em incidente de expedição de precatório/RPV que, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio - Desacerto do indeferimento - Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos seus arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II - Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos, bem como o subsequente levantamento dos créditos depositados em seu favor - Desnecessidade da abertura de inventário - Princípio da «saisine consagrado pelo CCB, art. 1.784, segundo o qual «aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte de Justiça, incluindo julgados desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução. Falecimento do executado. Habilitação dos herdeiros. Inexistência de inventário e de bens em nome do falecido. Credor que não manifestou interesse na abertura do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 988, VI. Herdeiros que só respondem pelo passivo no limite da herança. Artigo 1792 do Código Civil/2002. Exclusão dos herdeiros do polo passivo de rigor. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Credor de herdeiro e habilitação. Crédito garantido por penhora no rosto dos autos. Pretensão de intervenção no feito. Ilegitimidade. Recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - O CPC/2015, art. 616, VI prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO COMUM - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC/2002) - INTERRUPÇÃO: DESPACHO CITATÓRIO DO INVENTARIANTE - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO BOJO DO INVENTÁRIO - FACULDADE DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Em se tratando de cobrança de dívida líquida assumida em instrumento particular, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I do CC/2002, o qual pode ser interrompido pelo despacho que ordenada a citação (art. 202, I do CC/2002). ... (Continua)

44 - TJDF Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de habilitação de crédito. Inventário. Alvará de levantamento. Determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 642.

«1. Podem os credores do espólio requerer ao juiz, antes da partilha, o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, conforme previsão no CPC/2015, art. 642. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Crédito pertencente ao espólio. Necessidade de inventário e prévia partilha. Habilitação dos sucessores nestes autos que somente pode ocorrer com a expedição do formal de partilha ou sobrepartilha, em que conste o crédito constituído no quinhão de cada herdeiro. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - TJSP Habilitação de crédito em inventário - Ausência de concordância expressa dos herdeiros, que remete o credor às vias ordinárias para a execução de seu crédito - Reserva de crédito que é devida somente se verificada a hipótese prevista no art. 643, parágrafo único do CPC - Honorários aplicados em patamar mínimo que não comportam afastamento ou redução e devem ser mantidos ante a aplicação do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a habilitação de crédito, sem reserva de bens, e deixou de fixar honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. Pedido de habilitação de crédito em inventário. Faculdade do credor (art. 642, CPC). Direito potestativo dos herdeiros à negativa (art. 643, CPC). Habilitação indeferida pela existência de execução referente ao mesmo débito, com atos executórios em curso. Inexistência de sucumbência. Mera remessa às vias já em curso. Oposição dos herdeiros não importa litigiosidade. Incidente processual que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do egrégio STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

49 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência no rosto dos autos de inventário. Indeferimento. Devedor solidário. Espólio. Penhora que só tem lugar quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando o executado é o espólio, por obrigação originário do «de cujus. Hipótese em que, tendo a dívida sido contraída, em vida, pelo «de cujus, respondendo pela dívida o seu espólio, deve ser requerida a habilitação do credor no inventário. Artigo 1017 e segs. do CPC/1973. Recurso não provido.