Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4863.9006.9600

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre direitos titularizados por espólio de viúva meeira. Impossibilidade. Bens que passaram a integrar o montante indiviso da herança. Necessidade de habilitação do credor nos autos do inventário da executada. Recurso nesse ponto improvido.

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