Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PARA HABILITAR SEU CRÉDITO NO INVENTÁRIO. CPC, art. 642. APLICAÇÃO AOS CREDORES DO ESPÓLIO.
SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CREDOR INDIVIDUAL DE HERDEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SE HABILITAR EM INVENTÁRIO. ... ()
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