fato incontroverso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Qualificação jurídica de fato incontroverso. Possibilidade. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Apesar de o rito do habeas corpus não comportar reexame de fatos e provas, é possível operar-se, nessa via, a qualificação jurídica de fatos incontroversos. Precedentes do STF.... (Continua)

2 - TRT18 Horas extras e reflexos. Fato incontroverso.

«A reclamada admite, no recurso, que horas extras foram prestadas, e ainda que assinaladas nos cartões de ponto, sem autorização prévia superior, não eram consideradas para pagamento. Tornado fato incontroverso que assinalação dos cartões era irregular, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial (inteligência da Súmula 338/TST), não infirmada por prova em contrário no presente caso. Recurso patronal desprovido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Pretensão fundada em fato incontroverso. Litigância de má-fé. Reconhecimento.

«1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 17, I - parte final). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 334. Existência de fato incontroverso. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos, se há ou não fato incontroverso nos autos, uma vez que houve notificação, de maneira expressa, e que a agravada confessou os valores corretos e contratada pelo agravante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fato incontroverso. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso domiciliar forçado. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade. Revaloração de fato incontroverso em habeas corpus. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Compatibilidade. Precedentes do STJ. Fato incontroverso. Valoração jurídica. Possibilidade. Gravo improvido.

«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere a prática do crime durante o repouso noturno, é aplicável ao furto qualificado. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito quitado. Fato incontroverso. Inexigibilidade. Reconhecimento. Anulação da cártula. Procedência. Recurso desprovido.

9 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Falha na prestação de serviço. Suspensão de internet pelo período de 22 (vinte e dois) dias. Fato incontroverso. Dano moral. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Ocorrendo a falha na prestação de serviço pela prestadora consistindo na suspensão do fornecimento de internet ao consumidor pelo longo período de 22 (vinte e dois) dias, fato incontroverso, mostram-se patentes os danos imateriais. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato incontroverso. Ajuizamento da demanda somente três anos após a ocorrência. Fato que demonstra mero desgosto. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TST Multa do CLT, art. 467. Revelia. Confissão. Fato incontroverso

«Nos termos da Súmula 69/TST, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confessa quanto à matéria de fato, deve ser a empregadora condenada ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Configuração. Comprovação da ilicitude baseada no reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fato incontroverso. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o seu acolhimento depender do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de responsabilidade por ato ilícito que não foi considerado provado pelo Tribunal de origem, do qual o acórdão não contém elementos suficientes para a revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Inexistência de cerceamento de defesa. Fato incontroverso. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.

«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheques falsificados. Fato incontroverso. Nulidade dos títulos. Impossível a cobrança. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Interrupção do serviço. Admissibilidade. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Ausência de pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso. Multa. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Fato incontroverso. Súmula 7/STJ. Não incidência ao caso. Revaloração dos critérios jurídicos.

«1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tido por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do recurso especial. ... (Continua)

19 - 2TACSP Litigância de má-fé. Recurso contra fato incontroverso e manifestamente protelatório. Condenação em multa de 0,5% e indenização em 10%, ambos sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17, I e VII.

«... Ainda que assim não fosse, e é, interessa é que comunicação expressa e formal houve, sim (fls. 61/66), fato que, comprovado nos autos e indicado na sentença, não se dava à ré ignorar. Ao ignorá-lo, ela agiu como litigante de má-fé, porque deduziu defesa, em que se compreende o recurso, contra «fato incontroverso (CPC, art. 17, I), e interpôs apelo «com intuito manifestamente protelatório (idem, VII). As conseqüências desse proceder receberão análise a final. (...) Por fim, e já reputada a ré litigante de má-fé, fica ela condenada a pagar, em favor da autora, multa de 0,5% e indenização de 10%, ambas sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conduta ilícita por parte da fornecedora de materiais de construção. Fato incontroverso. Indenização devida. Verba arbitrada em excesso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (186kg de maconha). Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. A quantidade de droga é fundamento idôneo para justificar a não substituição da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso nos autos. Interrupção do serviço. Admissibilidade, conforme Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso não provido.

23 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato incontroverso (CPC, art. 334, III). Princípio do livre convencimento. Incidência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Nexo causal com acidente automobilístico. Fato incontroverso nos autos, que não pode ser usado pela sentença como fundamento para a improcedência. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Atentado violento ao pudor. Beijo lascivo. Fato incontroverso. Pretendida desclassificação para contravenção penal (perturbação da tranqüilidade). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. Decreto-lei 3.688/41, art. 65.

«Sendo incontroversa a ocorrência de beijo lascivo, não há falar, diante da configuração dos elementos do tipo previsto no art. 214 c/c 224, «a, do CP, na desclassificação do delito ao argumento exclusivo de que a imposição da pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor viola, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus desgovernado. Sequelas no corpo do autor. Fato incontroverso. Indenização devida. Condenação da transportadora em valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Alegação contrária a fato incontroverso e prova dos autos. CPC/2015, art. 80, I. Prejuízo processual. Ampla defesa ofertada. Recurso nesta parte improvido.

29 - STJ Recurso especial. Empresarial. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Natureza. Omissão. Inexistência. Serviços. Execução. Fato incontroverso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Pretensão da autora contra fato incontroverso, com alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para objetivo ilegal. Descabimento. CPC/1973, art. 17, I, II e III. Legítima a condenação da autora. Recurso improvido.

32 - TST Prescrição. Fgts. Expurgos inflacionários. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Fato incontroverso. Súmulas 126 e 297 do tst. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007

«1. A teor dos arts. 302, caput, e 334 do CPC/1973, afiguram-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial e não infirmados em defesa, ou até mesmo admitidos pela parte adversa. ... (Continua)

33 - TJSP Bem móvel - Ação cominatória c/c indenizatória - Compra e venda de liquidificador com defeito - Fato incontroverso - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Sentença mantida - Apelo improvido

34 - STJ Eresp. Improbidade administrativa. Ausência de intimação do réu para oitiva testemunhal. Contraditório. Nulidade absoluta. Necessidade de demonstração de um mínimo de prejuízo. Situação concreta. Inexistência de qualquer abalo ao direito de defesa. Prova desimportante. Mera confirmação de fato incontroverso da causa.

«A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencimento do julgador. No caso, a prova testemunhal colhida sem o contraditório apenas ratificou fato incontroverso da causa reconhecido pela própria defesa. Embargos desprovidos.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Fato incontroverso. Reexame de provas. Inocorrência. Ausência de omissão. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

36 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Deferimento. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que as provas pretendidas pelo recorrido objetivam a comprovação de fato incontroverso, sendo, assim, desnecessárias para o julgamento do feito. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga sob ameaça de armas de fogo. Fato incontroverso. Ausência de culpa da transportadora. Evento inevitável que exclui dever de indenizar, por se tratar de força maior. Recurso improvido.

39 - TJSP Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de água. Recorrentes interrupções do fornecimento, embora a unidade consumidora esteja em dia com os pagamentos mensais. Fato incontroverso. Pedidos de condenação a obrigação de fazer (continuidade do serviço público, sem interrupções) e pagamento de indenização por danos morais. Rejeição do pedido indenizatório e acolhimento do pedido cominatório. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORA - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conquanto o vínculo obrigacional e o inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado da dívida, sejam fatos incontroversos, tais elementos não são suficientes, por si só, para autorizar a pronta rescisão do negócio. ... (Continua)

42 - TJSP Compromisso de compra e venda. Estabelecimento comercial. Reintegração de posse c.c. Cobrança. Inadimplemento da compradora. Fato incontroverso. Mantida a reintegração de posse. Anulação, de ofício, de cláusulas abusivas. Taxa de ocupação. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Admissibilidade de interrupção do serviço. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que foram agredidos por empregados da ré. Ato ilícito praticado durante o mister. Fato incontroverso. Constrangimento e lesões físicas que configuram dano moral. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

45 - TJPE Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Dívida não contraída. Revelia. Fato incontroverso. Inscrição indevida no spc. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório insuficiente. Majoração. Apelo provido.

«- Inscrição no SPC com origem em dívida não contraída pelo Apelante. Fato incontroverso, considerando a revelia do Recorrido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos morais advindos da inscrição indevida, que se dá in re ipsa. - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Réu no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. - Valor da indenização que deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Necessidade de majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais). - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Concorrência desleal. Comercialização de produtos falsificados com a marca licenciada exclusivamente para a autora. Fato incontroverso. Dever de reparação dos prejuízos causados pelas rés. Provimento negado ao recurso das rés. Recurso da autora provido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Abandono de hospedagem sem o respectivo pagamento. Fato incontroverso. Bens deixados no quarto. Ré se tornou depositária dos bens. Não caracterizada qualquer irregularidade. Legitimidade da retenção pela ré, dos pertences do requerente, em razão de sua inadimplência após abandono da hospedagem. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fato incontroverso. Documentos juntados que, entretanto, não possuem relação com o evento. Notas fiscais com gastos em farmácia que datam de dois e três anos após o acidente. Indenização indevida. Recurso não provido.