Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pretensão fundada em fato incontroverso. Litigância de má-fé. Reconhecimento.
«1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 17, I - parte final). ... ()
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