Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MORA - FATO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Conquanto o vínculo obrigacional e o inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado da dívida, sejam fatos incontroversos, tais elementos não são suficientes, por si só, para autorizar a pronta rescisão do negócio. ... (Continua)