Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso nos autos. Interrupção do serviço. Admissibilidade, conforme Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso não provido.
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