exaustao da via administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.

«Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

3 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenização por morais. Descontos bancários indevidos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. O

recorrente interpôs recurso inominado contra sentença extintiva proferida pelo juízo de origem, pleiteando a sua anulação e o retorno dos autos para prosseguimento do feito.2. Argumenta que houve violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao princípio da primazia do julgamento do mérito.3. Demonstrou a realização de notificação prévia em atendimento à determinação judicial, bem como apresentou extrato bancário comprovando a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença extintiva deve ser anulada diante da ausência de esgotamento da via administrativa e da inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recorrente demonstrou interesse e legitimidade para a propositura da demanda, atendendo aos requisitos do CPC, art. 17.6. O envio de notificação prévia pelo recorrente, conforme movimentações processuais, evidencia a tentativa de solução extrajudicial, ainda que não fosse obrigatória a prévia exaustão da via administrativa.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça o entendimento de que a exigência do esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da ação.8. Verificou-se que a notificação enviada continha informações suficientes para a identificação do requerente nos registros da requerida, afastando o argumento de impossibilidade de localização dos dados necessários ao deslinde do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 15. Tese de julgamento: «A inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do princípio da primazia do julgamento do mérito justifica a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 17Lei 9.099/95: art. 46Lei 18.413/2014Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002611-12.2024.8.16.0050 - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.03.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002753-49.2022.8.16.0191 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 05.10.2023.... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Descaminho. Complexidade do bem jurídico tutelado. Consumação que ocorre com o transpasse das barreiras alfandegárias sem o pagamento de imposto ou direito. Esgotamento da via administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no CPC/1973, art. 557, constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). ... (Continua)

6 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.

11 DA LEI 8.429/1992. REDAÇÃO DA LEI 14.230/2021. ROL EXAUSTIVO DAS CONDUTAS. RETROATIVIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. LEI 8.429/1992, art. 10. ROL EXEMPLIFICATIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. 1. Quanto à eventual afronta ao art. 5º, LIV, da CF, tem incidência a tese fixada no ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), no qual assentada a ausência de repercussão geral da matéria. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a ré praticou ato de improbidade administrativa, pois atuou com dolo ao descumprir o regime de dedicação exclusiva, o que violaria os princípios que regem a Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 11, na redação original). Acrescentou que a conduta também incorre na Lei 8.429/1992, art. 10, porque o recebimento da gratificação por dedicação exclusiva teria causado dano ao erário. 3. A prática imputada à recorrente - descumprir o regime de dedicação exclusiva - nunca figurou entre as elencadas na Lei 8.429/1992, art. 11; porém, o Tribunal de origem entendeu que esse dispositivo, na redação original, enunciava rol de condutas de caráter exemplificativo. 4. Não é mais possível impor a condenação pelo art. 11 da LIA, a não ser que a conduta praticada no caso concreto esteja expressamente prevista nos, recentemente incluídos no dispositivo, haja vista que a nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 adotou, no caput, a técnica da exaustividade. Esse entendimento não se aplica somente quando houver sentença condenatória transitada em julgado. 5. No presente processo, os fatos datam de 1991 a 2004 - ou seja, muito anteriores à Lei 14.230/2021, que trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda não transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta não pode ser punida com base na nova redação do art. 11; e, por não existir sentença condenatória transitada em julgado, não é possível a aplicação da redação original da referida norma. 6. Quanto à conduta enquadrada na Lei 8.429/1992, art. 10, a Lei 14.230/2021 manteve o rol exemplificativo das condutas. Assim, deve ser aplicado, no ponto, o Tema 897, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN, Dje de 25/3/2019, no qual se fixou tese no sentido de que São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 7. Agravo Interno a que se dá parcial provimento, unicamente para decotar do acórdão recorrido a condenação pela Lei 8.429/1992, art. 11.... (Continua)

7 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

II - PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PRESERVADO. MÁCULA INEXISTENTE. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO.... (Continua)

8 - STJ Tutela antecipada. Direito econômico. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão da tutela. Atuação paralela das entidades administrativas (CADE e SDE). Circunstância que não inibe a atuação do Poder Judiciário, diante do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273. CF/88, arts. 5º, XXXV e 170.

«Deveras, a atuação paralela das entidades administrativas do setor (CADE e SDE), não inibe a intervenção do Judiciário «in casu, por força do princípio da inafastabilidade, segundo o qual nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário, posto inexistente em nosso sistema o contencioso administrativo e, «a fortiori, desnecessária a exaustão da via extrajudicial para invocação da prestação jurisdicional.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Impetração após exauridos os recursos administrativos expressamente previstos em lei para o caso. Constitucionalidade discutível de tal restrição. Conhecimento, mesmo assim, da segurança proposta seis meses depois do ato impugnado. Decadência não configurada. Lei 1.533/1951, art. 18 (LMS).

«Se parte considerável da jurisprudência considera admissível a exigência de prévia exaustão das vias administrativas para a impetração da segurança, em tais situações não se deve contar o prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato ainda passível de recurso administrativo.»... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Acidente automobilístico. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que indeferiu pedidos de decretação de indisponibilidade de bens em nome da agravada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartão de crédito/débito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Caracterização. (Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal na caracterização do erro material.)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o acórdão é obscuro, pois a origem, embora entendo haver dano ao erário, consignou como sanção a multa civil, que não se confunde com ressarcimento, daí porque a pretensão do Ministério Público seria prescritível. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 131. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não-Caracterização do elemento subjetivo, violação da proporcionalidade na dosimetria da pena, ausência de tipificação legal da conduta e incompetência da Justiça Federal. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Não-Indicação de dispositivo de Lei considerado violado. Incidência da Súmula 284/STF, analogicamente. Julgamento contrário à prova dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente o que se segue: (i) ofensa ao CPC, art. 535 (CPC), ao argumento de que não foi apreciado o pedido de suspensão do feito por prejudicialidade externa; (ii) violação ao CPC, art. 131, por inexistirem nos autos provas de que a recorrente agiu em conluio com os demais réus para causar prejuízo ao erário municipal; (iii) conjunto de provas que aponta para que a inocorrência de dolo ou culpa por parte da recorrente; (iv) malversação do princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena; (v) ausência de tipificação legal do ato de improbidade administrativa, o que leva à nulidade do acórdão; (vi) contrariedade às Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ, com incompetência da Justiça Estadual; e (vii) ofensa ao CPC, art. 131, em razão de o julgamento realizado estar contrário às provas dos autos.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Ação de Improbidade Administrativa. Hipótese em que se atribui o favorecimento por parte de ex-prefeito em relação a antigo ocupante de cargo exclusivamente comissionado e à nora dele, sendo essa beneficiada com a locação de veículo de sua propriedade que serviu ao uso exclusivo do sogro. Demanda na qual aponta-se a prática de atos de improbidade previstos no art. 9º, XII, 10, I, II, IX e XI e 11, I da LIA. Sentença que condena os três envolvidos, a nora e o sogro por subsunção as condutas previstas no art. 10, I e II c/c 11, caput, e o ex-prefeito apenas por infringência ao caput do art. 11. Irresignação dos três demandados que deve ser acolhida. A despeito da gravidade, em tese, dos fatos narrados nos autos, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 estabeleceram profunda alteração no sistema de sanção por atos de improbidade administrativa. Entre eles, a profunda modificação do art. 11, com a previsão de rol exaustivo e a revogação dos, I e II. Previu, ainda, a impossibilidade de condenação com base em dispositivo diverso do indicado na inicial, por conta da previsão contida no art. 17, §10-C e §17-F, I da LIA, que veda a modificação do fato e da capitulação legal, bem como qualifica como nula a decisão condenatória fundamentada em tipo diverso daquele definido pelo demandante. Logo, sendo certo que o STF estabeleceu a aplicação mediata das disposições da Lei 14.230/2021 no enfrentamento do Tema 1199, com respaldo nos arts. 6º da LINDB e 14 do CPC, impõe-se o afastamento da condenação por violação de princípios da administração pública, na medida em que não há correlação com o rol taxativo. Em relação à lesão ao erário (art. 10, I e II), exige-se a comprovação do prejuízo. No caso, tal prova não veio aos autos, seja em relação ao superfaturamento em benefício da locadora (nora) ou em relação ao uso exclusivo e particular do veículo pelo então ocupante do cargo comissionado (sogro). Conta do inquérito civil apenas os depoimentos dos envolvidos e cópia do procedimento administrativo correlato, o qual evidencia a dispensa de licitação (art. 20, II da Lei 8666/93) por conta do valor (R$ 7.800,00 pela locação de caminhonete S10, ano 1996, pelo prazo de seis meses entre abril e setembro de 2004). Não foi reunida sequer prova do quanto corresponderia ao valor de mercado à época. Ademais, conquanto a conduta seja reprovável e o contrato de locação seja nulo (art. 106 da Lei Orgânica), o STJ possui enunciado no sentido de que «Nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações, ainda que ilegais, quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Jurisprudência em teses do STJ (Enunciado 9 da Jurisprudência em Teses - Edição 186). Logo, por qualquer ângulo que se examine a questão, não subsiste suporte para a condenação. Recursos providos.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Recebimento dos dois benefícios. Equivalência com desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Prática vedada. Entendimento do STF em repercussão geral. Delimitação da controvérsia

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que «é possível a manutenção do beneficio concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Direito ao silêncio e à preservação da integridade física. Nulidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada na Lei 8.112/1990, art. 139 (inassiduidade habitual). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Relatório de inspeção do TCE/PB. Irregularidades em obras públicas. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vício no acórdão embargado.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de ex-prefeito do Município de Catingueira/PB. Narrou o autor que, em meados de 2012, foi instaurado o Procedimento Preliminar 161/2012, convertido em inquérito civil, com o intuito de apurar as diversas irregularidades constatadas no relatório de inspeção de obras do TCE/PB, referentes ao exercício de 2007, no Município de Catingueira. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes por meio da sentença de fls. 570- 582. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação do réu. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Omissão e obscuridade. Teoria do juízo aparente. Análise exauriente do tema. Ausência de vícios. 2. Empenho de verba da União. Utilização de valores da União. Irrelevância da porcentagem. Competência federal. 3. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teoria do juízo aparente foi detidamente analisada, concluindo-se, no entanto, por meio da simples leitura de decisão que decretou a busca e apreensão, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, que já era do conhecimento do Juízo que proferiu a decisão que os fatos investigados envolviam verbas da União, solicitando-se a participação de técnicos da CGU não apenas em razão do conhecimento técnico, mas também para «compartilhamento do que vier a ser apurado em ambas as esferas (administrativa e penal)". Logo, não há se falar em omissão nem em obscuridade no tratamento dado à teoria do juízo aparente. - Não há dúvidas a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo Federal de supervisionar essas verbas. «Nesses casos, segundo a jurisprudência assente neste STJ, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)