Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que indeferiu pedidos de decretação de indisponibilidade de bens em nome da agravada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartão de crédito/débito. ... (Continua)