Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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