Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. O

recorrente interpôs recurso inominado contra sentença extintiva proferida pelo juízo de origem, pleiteando a sua anulação e o retorno dos autos para prosseguimento do feito.2. Argumenta que houve violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao princípio da primazia do julgamento do mérito.3. Demonstrou a realização de notificação prévia em atendimento à determinação judicial, bem como apresentou extrato bancário comprovando a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença extintiva deve ser anulada diante da ausência de esgotamento da via administrativa e da inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recorrente demonstrou interesse e legitimidade para a propositura da demanda, atendendo aos requisitos do CPC, art. 17.6. O envio de notificação prévia pelo recorrente, conforme movimentações processuais, evidencia a tentativa de solução extrajudicial, ainda que não fosse obrigatória a prévia exaustão da via administrativa.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça o entendimento de que a exigência do esgotamento da via administrativa não constitui requisito para o ajuizamento da ação.8. Verificou-se que a notificação enviada continha informações suficientes para a identificação do requerente nos registros da requerida, afastando o argumento de impossibilidade de localização dos dados necessários ao deslinde do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 15. Tese de julgamento: «A inobservância do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do princípio da primazia do julgamento do mérito justifica a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 17Lei 9.099/95: art. 46Lei 18.413/2014Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002611-12.2024.8.16.0050 - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.03.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002753-49.2022.8.16.0191 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 05.10.2023.... (Continua)