Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Impetração após exauridos os recursos administrativos expressamente previstos em lei para o caso. Constitucionalidade discutível de tal restrição. Conhecimento, mesmo assim, da segurança proposta seis meses depois do ato impugnado. Decadência não configurada. Lei 1.533/1951, art. 18 (LMS).
«Se parte considerável da jurisprudência considera admissível a exigência de prévia exaustão das vias administrativas para a impetração da segurança, em tais situações não se deve contar o prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato ainda passível de recurso administrativo.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;