estacionado na rua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Prestação de serviços. Empresa de proteção de veículo. Bloqueio de automóvel estacionado na rua para que seja impedido de furto ou roubo. Consumação do ato lesivo. Ausência de prova convincente de funcionamento do bloqueio tal como contratado. Aplicação do disposto no CDC, art. 14. Indenização devida. Condenação mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Seguro. Facultativo. Automóvel. Modalidade perfil. Cobertura. Furto de veículo estacionado na rua. Ausência de provas de que o autor tenha prestado declarações inverídicas ao preencher o questionário de avaliação de risco ou tenha agravado intencionalmente o risco. Evento coberto pelo seguro. Companhia de seguros que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à alegação de que o apelado agiu de má-fé. Indenização devida. Recurso desprovido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MÁQUINA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE VEIO A ATINGIR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÚNICA INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO É NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E OS JUROS DE MORA COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ 08/12/2021, APÓS, DIANTE DA EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021, DE SE FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS PELA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO.

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. QUEBRA DE VIDRO PARA O ACESSO AO INTERINOR DE CARRO ESTACIONADO NA RUA. DANO QUE NÃO É VERIFICADO POR EXAME OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA SUBSTITUTIVO ADMISSÍVEL, POR EXEMPLO, FOTOGRAFIA OU AUTO DE CONSTATAÇÃO DIRETO POR AGENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. ELABORAÇÃO DE ARREMEDO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, DE FORMA INDIRETA, LEVANDO EM CONTA TESTEMUNHOS, QUANDO ERA POSSÍVEL O EXAME IN SITU. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 158. NÃO INCIDÊNCIA DO CPP, art. 167, POIS O NÃO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DEVEU-SE A DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL. VOTO VENCIDO QUE MANTÉM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE É FEITO PREVALECER.

EMBARGOS ACOLHIDOS.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Estacionamento regulamentado. Furto de veículo estacionado na rua e posteriormente recuperado. Danos ocorridos. Sistema Rio-rotativo. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente municipal. Nulidade da sentença. Matéria não exclusivamente de direito. Retorno dos autos para proferir nova decisão. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Embora a municipalidade não tenha expressamente reiterado em suas razões o pedido para apreciação de sua legitimidade, a questão merece apreciação, o que ora se passa a fazer com permissivo no § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Prestação de serviços. Autor que pretende a concessão de tutela visando a retomar a posse do veículo que deixou para conserto, em 2022, com a ré. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Lapso de quase um ano desde que se constatou estar o bem estacionado na rua ao lado da oficina, a descaracterizar o periculum in mora, que, na espécie, é reverso. Liminar prematura. Formação do contraditório que se mostra indispensável. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de indenização por danos materiais e morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente pela prestadora de serviços de Buffet. Irresignação que não prospera. Plena aplicação do CDC - CDC. Serviço de valet ofertado pela apelante. Furto de veículo estacionado na rua pelo manobrista do estacionamento. Conjunto probatório favorável ao demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já utilizados pela corré/apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 DA LEI 11343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10826/03, N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTAL DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 510 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OS AGENTES POLICIAIS ABRIRAM UM VEÍCULO ( MAREA ) QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA, SEM QUALQUER PESSOA DENTRO, E NO INTERIOR DO MESMO LOGRARAM APREENDER AS DROGAS E ARMA DE FOGO DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 530 G DE « COCAÍNA « E UMA PISTOLA CALIBRE .380, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO ), SENDO CERTO QUE A ÚNICA INDICAÇÃO DE QUE TAL VEÍCULO SERIA DE PROPRIEDADE DO APELANTE FOI A SUPOSTA INDICAÇÃO POR PARTE DO NACIONAL DAVI SILVA, QUE EM JUÍZO NEGOU CATEGORICAMENTE QUE TENHA DITO QUE O CARRO ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE, ESCLARECENDO INCLUSIVE QUE NADA SABIA SOBRE TAL VEÍCULO, ADUZINDO AINDA QUE FOI COAGIDO PELO POLICIAIS A FALAR QUE AS DROGAS ERAM DO APELANTE, SENÃO SERIA PRESO, E DENTRO DESSE CENÁRIO NÃO SE PODE ATRIBUIR A PROPRIEDADE DO VEICULO AO APELANTE EM QUESTÃO, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR QUE O RENAVAN ACOSTADO AOS AUTOS ( FLS 46/47 ) INDICA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO A PESSOA DIVERSA A DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO, COM ABSOLVIÇÃO.

9 - TJSP Furto qualificado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade. Agentes que subtraem um caminhão, que se encontrava estacionado na rua, trancado. Subtração perpetrada pelos quatro acusados, sendo que um deles, GREGORY, conduziu o caminhão enquanto os demais o escoltavam em um automóvel. Ação presenciada pelos filhos da vítima, que ouviram o barulho do caminhão e avistaram a movimentação de três indivíduos ao seu redor, acionando a polícia. Abordagem do caminhão ainda nas proximidades, sendo detido o acusado GREGORY, que o conduzia, momento em que os corréus, ao avistarem a ação policial, efetuaram manobra por sobre o canteiro e ganharam a pista em sentido contrário, sendo perseguidos por longa distância até serem abordados, após tentativa de fuga a pé. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Prova hábil. Negativas dos acusados sem respaldo na prova e absolutamente indignas de crédito. Condenação de rigor. Crime consumado. Qualificadora do concurso de agentes evidenciada. Recurso ministerial postulando a incidência da causa de aumento do repouso noturno e a majoração das penas de SIDNEI, LUIZ e GREGORY em razão dos maus antecedentes. Majorante do repouso noturno que não pode ser reconhecida, em consonância com novel entendimento do C. STJ: «A pena decorrente da incidência da causa de aumento relativa ao furto noturno nas hipóteses de furto qualificado resulta em quantitativo que não guarda correlação com a gravidade do crime cometido e, por conseguinte, com o princípio da proporcionalidade (Tema Repetitivo 1.087). Penas revistas. Substituição e regime aberto para BRUNO não questionados. Substituição, para SIDNEI, LUIZ e GREGORY inviável. Regime semiaberto, para estes, necessário, em face da reincidência. Apelos defensivos improvidos. Apelo ministerial parcialmente provido, para majorar as penas de SIDNEI, LUIZ e GREGORY

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Veículo automotor. Alteração do perfil do segurado. Alegação de omissão de informações necessárias à correta aferição. Recusa injustificável. Ônus da seguradora. Cobertura securitária devida. Correção monetária. Termo inicial. A partir da data em que a indenização deveria ter sido paga. Dano moral caracterizado. Fixação. Observância do princípio da razoabilidade e do princípio da proporcionalidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 786 e 927.

«As informações prestadas à seguradora não geram deveres absolutos a ponto de afastar a cobertura acordada, já que o contrato não proíbe, como não poderia proibir, que o veículo seja estacionado na rua, sob pena de cercear-se o direito de propriedade, obstando, assim, a liberdade constitucionalmente garantida de livre disposição da coisa. O elemento potestativo puro, quando se trata de contrato oneroso, não pode prevalecer, ou, como no caso em exame, sequer ser considerado. Não pode a seguradora pretender eliminar a álea natural do contrato de seguro, reduzindo o risco, buscando com isso restringir a sua responsabilidade. Não havendo prova da má-fé do segurado, a indenização é devida, uma vez materializado o evento coberto.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Forte odor e visualização da droga na residência do acusado. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito.... (Continua)

12 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA E INCÊNDIO (arts. 147 (POR DUAS VEZES) E DO art. 250, II, ALÍNEA «A (UMA VEZ), NA FORMA DO CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO WANDERSON SILVA ROCHA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E ABSOLVÊ-LO QUANTO À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 147 (DUAS VEZES), COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 386, V E VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM O RECONHECIMENTO A CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO art. 28, II, §1º DO CP. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, AMEAÇOU AS VÍTIMAS MÔNICA AGUIAR FERREIRA SILVA E VAGNER DE ALMEIDA SILVA AGUIA DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE IRIA ATEAR FOGO NO CARRO DE VAGNER E NA CASA EM QUE AS VÍTIMAS ESTARIAM RESIDINDO, O QUE CAUSOU NESTAS GRANDE TEMOR POR SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS, BEM COMO INCENDIOU O VEÍCULO FIAT/SIENA, COR CINZA, PLACA ALFANUMÉRICA DEC6876, DE PROPRIEDADE DE VAGNER DE ALMEIDA SILVA AGUIA, QUE ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO NA RUA, O QUE CAUSOU PERIGO A VIDA E PATRIMÔNIO DE OUTREM, TRAZENDO RISCO PARA EVENTUAIS TRANSEUNTES, MORADORES E ESTABELECIMENTOS EXISTENTES PRÓXIMOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, HAVENDO PROVA MATERIAL DO INCÊNDIO CAUSADO AO VEÍCULO DA VÍTIMA VAGNER E PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O FATO. AUTORIA CERTA E SEQUER NEGADA PELO ACUSADO, QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NAS DUAS FASES DA AÇÃO PENAL E ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. A SUPOSTA EMBRIAGUEZ, GENERICAMENTE REFERIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO ENCONTROU MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE SER CAUSADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INDICANDO-SE A NATURAL VOLUNTARIEDADE OU CULPA QUE, EXPRESSAMENTE, A TEOR DO CP, art. 28 NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS SANÇÃO NOS MÍNIMOS LEGAIS COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CORRETAMENTE CONSIDERADA. DANO MORAL QUE SE AFASTA PORQUANTO AINDA QUE REQUERIDO NA DENÚNCIA NÃO FOI REQUERIDO VALOR EXPRESSO PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA XXX DO COLENDO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CDC - APLICABILIDADE - SINISTRO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE ZELO E CUIDADO NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO VEICULAR - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I -

São independentes o juízo cível em relação ao criminal, sendo mera faculdade daquele a suspensão de ação de indenização relativa a fato também apurado em ação penal. II - De acordo com o STJ, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão (AResp 1.263.056/MG). III - Não comprovada a ocorrência de fraude, apontando a sindicância veicular realizada a pedido da própria associação pela impossibilidade de constatar indícios nesse sentido, e não caracterizada a violação ao dever de guarda e cuidado do veículo pelo segurado, pela mera circunstância de o carro estar estacionado na rua no momento do furto, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, nos moldes previstos pelo regulamento . IV - Embora configure falha na prestação de serviços, a negativa da associação veicular de reparação da autora pelos danos decorrentes do sinistro que danificou o bem objeto da proteção contratual, sem qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, configura transtorno que não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo, portanto, se falar em danos morais.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Serviços de rastreamento. ação de indenização por danos morais e materiais. Agravamento do risco. Ação julgada improcedente.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFESA, DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR QUE SE REMETE AO MÉRITO RECURSAL - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 25 E PELO E DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (DEFINITIVO) DE FLS. 20/21, DEMONSTRANDO QUE O MATERIAL APREENDIDO SE TRATAVA DE 1.355,4 G (MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L, PICADA E PRENSADA, ACONDICIONADOS EM 06 (SEIS) EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES ENVOLTAS EM FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABERTURA DE PORTA DO VEÍCULO DOS RÉUS DURANTE A PASSAGEM DO AUTOMÓVEL DO AUTOR. FALTA DE CAUTELA DO RÉU ÉVERTON, QUE DECLAROU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAVRADO NO MOMENTO DO EVENTO, TER ESTACIONADO E ABERTO A PORTA, MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDO PELO VEÍCULO DO DEMANDANTE. CULPA DO AUTOR NÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO O CUIDADO REDOBRADO DAQUELE QUE PROMOVE ABERTURA DE PORTA SOBRE a LeiTO DA RUA, POR CONSTITUIR EXCEPCIONALIDADE ÀQUELE QUE TRAFEGA REGULARMENTE NA VIA, QUE É NATURALMENTE SURPREENDIDO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO PELO EVENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Extracontratual. Desabamento de muro da sede do Demandado que gerou danos ao automóvel do Demandante, estacionado no local. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 370. Além disso, o juízo a quo intimou as partes para indicar as provas que pretendessem produzir, mas o Apelante quedou-se inerte. Preclusão temporal. No mérito, reputam-se verificados todos os pressupostos da responsabilização subjetiva do Apelante. O art. 937, CC prevê expressamente que «o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta". Relatório da Defesa Civil aponta uma série de irregularidades na construção. Alegação de culpa concorrente que não merece acolhida. Apesar de o Apelante sustentar que o veículo do Apelado estava estacionado em local não indicado para tanto, o Relatório da Defesa Civil é categórico ao afirmar que o automóvel estava regularmente estacionado ao longo da rua. Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados na razão de 12% (doze por cento) da condenação, já considerada a parcela recursal. Modificação ex officio da sentença para a adequação dos juros e correção monetária aos termos da Lei 14.905/2024. Conhecimento e desprovimento do recurso.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONFLITO ENTRE VIZINHOS. ESTACIONAMENTO NA RUA INTERNA. ESPAÇO COMUM. REGIMENTO INTERNO CONDOMINIAL. ENTRADA RESIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA PARCIAL.

Trata-se de ação através da qual os autores almejam que o Condomínio - primeiro réu - impeça a utilização da área comum localizada na frente da casa 34 (residência dos autores) como vaga de garagem; condenação dos réus moradores da casa 24 ao pagamento da multa estipulada na Convenção de Condomínio por cada descumprimento dos seus termos; condenação dos Réus moradores da casa . 24 ao pagamento de indenização por danos materiais e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de recebimento quanto ao valor pago a título de IPVA não gozada a fruição do bem em virtude da sua perda total. Não acolhimento. Referido imposto se refere a propriedade, cuja responsabilidade não pode ser transferida a terceiros. Pretensão de responsabilização pela perda do bônus de segurado. Não acolhimento. Contratação facultativa entre seguradora e segurado, não havendo liame entre o aumento do prêmio e o causador do acidente, não podendo ser responsabilizado por questões negociais na qual é terceiro alheio ao negócio jurídico. Danos morais não comprovados, situação que se amolda à ocorrência típica de vida em sociedade, mero dessabor, não comprovado atingimento à esfera extrapatrimonial da parte. Sentença mantida. Recurso Improvido... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 308. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva do paciente, e, subsidiariamente, a substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)