esbulho possessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 AUSENTES. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO DEMONSTRADOS.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E DA PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA PARTE DEMANDADA AFASTA O DIREITO À REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. PRATICA ESBULHO POSSESSÓRIO AQUELE QUE RETIRA DO POSSUIDOR O ELEMENTO OBJETIVO DA POSSE (APREENSÃO FÍSICA DA COISA). HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR, ASSIM COMO QUALQUER CONDUTA ESPOLIATIVA, PRATICADA PELA PARTE DEMANDADA, NÃO CONFIGURANDO, ASSIM, O ALEGADO ESBULHO.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

Conforme preconiza o CPC, art. 561, a reintegração de posse liminar depende da comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da intercorrência de prazo inferior a um ano e um dia entre o esbulho e o ajuizamento da demanda. Ausente a comprovação da ocorrência do alegado esbulho possessório, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a liminar possessória, devendo ser aguardada a instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «tela em anexo, também não juntada a estes autos para exame. E era ônus do agravante sua comprovação, mesmo porque, no caso, a regular notificação é de grande relevância pois, além de se instrumentalizar como prova do esbulho possessório, tem indiscutível finalidade de propiciar ao devedor sua opção pela manutenção ou não da continuidade do contrato, cumprindo assim o disposto no art. 54, § 2º do CDC. Logo, ausente um dos requisitos da reintegração, ao d. magistrado era dado indeferir, desde logo, a liminar pleiteada, como o fez. ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Não comprovado o esbulho possessório, elemento essencial à configuração do direito à reintegração de posse nos termos do CPC/2015, art. 561.... (Continua)

7 - TJSC Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente.

«Comete esbulho possessório aquele que deixa de restituir imóvel recebido em comodato, por prazo determinado, após ter sido previamente notificado acerca da não intenção de renovar o contrato.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Configuração de esbulho possessório. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o esbulho possessório a partir do momento em que se pôde perceber a clandestinidade da detenção do terreno pelo apelado. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão teria violado o art. 927, I, II e III, do CPC/1973. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DESOCUPAÇÃO ANTERIOR. NOVO ESBULHO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Intimação do ocupante do imóvel de que está incuso em esbulho possessório. Inadmissibilidade. Lei 5.741/71, art. 9º.

«No juízo cível o ocupante de imóvel não pode ser constrangido com a intimação de que está incurso nas penas do esbulho possessório de que trata o Lei 5.741/1971, art. 9º; só ao juízo criminal cabe deliberar a respeito da conduta delituosa, se for provocado pelo Ministério Público.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Esbulho possessório. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve comprovação da ocorrência de esbulho possessório, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processo civil e administrativo. Terreno de marinha. Reintegração de posse. Alegação de esbulho possessório. Pagamento insuficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute esbulho possessório em sede de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Esbulho possessório comprovado. Indenização. Descabimento. Quantia requerida que não teve sua pertinência demonstrada. Recurso não provido.

16 - TRT3 Aperfeiçoamento da imissão na posse. Esbulho possessório. Fato novo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho a desocupação de imóvel em razão de esbulho possessório ocorrido após o aperfeiçoamento da imissão na posse do arrematante. Isso, porque se trata de fato novo que não guarda relação com a execução da decisão proferida por esta Especializada e, portanto, não se encontra abarcado pelo disposto no art. 114, «caput, da CR/88.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Esbulho possessório. Indenização.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ADPF 828. INAPLICABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação possessória com a expedição de mandado de reintegração de posse de imóvel situado em Niterói/RJ, sob o fundamento da presença dos requisitos do CPC, art. 561. O agravante alega caráter coletivo do litígio, envolvendo estudantes vulneráveis, e invoca a ADPF 828, bem como aponta ausência de citação de todos os ocupantes e inexistência de requisitos para a reintegração. A agravada sustenta a configuração de esbulho possessório, a urgência da medida devido a riscos estruturais do imóvel e a legitimidade de sua posse indireta. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Esbulho possessório. Reconhecimento. Mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Caracterização. Resolução do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Clauser Pita contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de Benedito Alves dos Santos e outros. O apelante adquiriu, por contrato particular de compra e venda, 50% de um lote de terreno onde se encontra um imóvel residencial, e exerceu posse indireta mediante recebimento de aluguéis. Após a desocupação do imóvel, constatou que terceiros haviam ocupado o bem sem sua autorização. Os requeridos alegaram ser legítimos possuidores da totalidade do imóvel e contestaram a pretensão possessória do autor. ... (Continua)

24 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A controvérsia dos autos reside em saber se o réu apelante adquiriu o veículo em permuta por serviços prestados à autora apelada ou se se tratou de apenas uma tolerância na utilização do bem em virtude do vínculo afetivo que tiveram entre si.  ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação não configurada. Posse. Esbulho possessório. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

26 - STJ Recurso de habeas corpus. Esbulho possessório. Não ocorrência. Matéria a ser tratada na esfera civil. Ordem concedida. CP, art. 161.

«- Inocorrendo o esbulho possessório de unidade do Sistema Nacional de Habitação, eis que a ocupação se deu naturalmente por força de contrato celebrado com a CEF, mesmo ante a circunstância de ter, o ocupante, se tornado, posteriormente, inadimplente, não há se falar na existência das figuras do CP, art. 161, e parágrafos, nem da Lei 5.741/1971, art. 9º. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.

1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra. Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.

30 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho praticado pelo comodatário após a notificação para restituição do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Comprovada notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Mera posse precária. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel comprovada. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

33 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. LOCAÇÃO. POSSE DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP ESBULHO POSSESSÓRIO. VAGA DE GARAGEM. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação que versa sobre pretensão possessória. Competência recursal afeta à Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos... (Continua)

35 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.... (Continua)

36 - TJRJ Reintegração de Posse. Comodato verbal. Prova. Notificação prévia e configuração do esbulho após prazo final acordado.

«Desnecessária a citação do cônjuge do réu na ação possessória, por não praticar o esbulho. CPC/2015, art. 73, § 2º. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE GAVETA, MAS AFIRMA QUE NÃO OCUPA O IMÓVEL HÁ 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMODATO VERBAL EM FACE DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA POSSE PELO AUTOR. RÉU QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E, DESDE ENTÃO, ESTÁ OCUPANDO O IMÓVEL POR 14 ANOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.200 E 1.201 DO CC. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação indevida do bem de propriedade da autora. Exercício anterior da posse comprovado. Esbulho possessório caracterizado. Aplicação do art. 926 e seguintes do CPC/1973. Ação procedente. Recurso provido.

40 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prejudicialidade externa e litispendência. Inocorrência. Provas documentais uníssonas no sentido da caracterização da turbação e, em seguida, do descumprimento da liminar, caracterizando o esbulho possessório. Manutenção da procedência da ação. Recurso improvido.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação para desocupação. Posse dos autores demonstrada por documentos e por prova oral. Réus cometeram esbulho possessório ao não devolverem o imóvel no prazo fixado na notificação. Procedência da ação. Recurso desprovido.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO.O

instituto da reintegração de posse é o meio processual posto à disposição do possuidor para reaver a posse de um bem tirado de si por ato violento, clandestino ou abusivo de outrem. Sendo indene dúvidas o esbulho possessório, o possuidor esbulhado deve ser reintegrado na posse do bem alvo do litígio.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Edificação em local de passagem de linha de transmissão. Esbulho possessório. Não comprovação. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível, via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a concessionária não logrou êxito em comprovar o suposto esbulho possessório, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMUTA DE IMÓVEIS. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REINTEGRANDO O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ALCIDES SABEDOT, 650, EM CANOAS/RS, E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Alegações fundamentadas apenas no título de propriedade do imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade da comprovação da posse do imóvel, e não de sua propriedade. Esbulho possessório não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJRJ Direito Civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Recurso improvido.

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Demonstrado o exercício de posse pela demandante e a natureza precária da ocupação pela ré, a recusa em desocupar o bem após cientificação caracteriza esbulho possessório, autorizando a reintegração. Recurso não provido.

48 - TAMG Família. União livre. Concubinato. Inexistência de comodato. Esbulho. Não-caracterização. Reintegração de posse. Extinção do processo. CCB, art. 1.248.

«Impossível presumir a existência de comodato pela permanência de ex-concubino, juntamente com os filhos comuns, em imóvel de propriedade do outro, caso em que inexiste esbulho possessório.... (Continua)

49 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Relação de comodato comprovada. Notificação prévia. Ausência de desocupação do bem no prazo concedido. Esbulho possessório caracterizado. Indenização pelas despesas realizadas com a conservação e manutenção do imóvel indevida. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

50 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.