empreitada e rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Escavação de rochas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Contrato. Empreitada. Prova pericial. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE EMPREITADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AGRAVADA - TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A CONTRATAÇÃO DE NOVOS PROFISSIONAIS.

Hipótese em que a agravante demonstrou o descumprimento dos prazos e condições acordadas em contrato de empreitada, atestando a impossibilidade técnica a financeira da contratada. Assim, há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300, sendo de rigor o deferimento da tutela pretendida para rescindir o contrato e autorizar a contratação de novos profissionais. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO FIXO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Comprovado por perícia técnica que a edificação não foi construída segundo regras do contrato de empreitada deve ser rescindido o contrato, com devolução pelo contratado dos valores já recebidos. Ressarcimento por danos materiais exige prova documental. A responsabilidade civil pauta-se pelas exigências dos arts. 186 e 927 do CC, as quais configuradas geram ressarcimento por danos morais.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATADA. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA ADEQUADA DO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação cautelar antecedente aditada para pleitear rescisão contratual, perdas e danos e multa contratual, movida, devido ao inadimplemento parcial de contrato de retrofit das fachadas e áreas comuns do edifício, no regime de empreitada global. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa da ré pelo descumprimento e condenando-a ao pagamento de multa contratual e perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte ré; (ii) analisar a legitimidade da condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual é regida pelo Código Civil, especialmente os arts. 474 e 475, que tratam da resolução de contratos por inadimplemento e da responsabilidade pelas perdas e danos. A perícia técnica, produzida nos autos de ação cautelar, constatou falhas na execução contratual por parte da ré, incluindo atraso significativo no cronograma, insuficiência de mão de obra e baixa evolução física da obra em comparação aos valores recebidos. As alegações da ré quanto a falhas na perícia técnica foram devidamente analisadas, e o laudo, corroborado por outros elementos probatórios, demonstrou que a responsabilidade pelo inadimplemento é atribuível à contratada. O autor cumpriu o pagamento de 82% do valor total do contrato e do aditivo, enquanto apenas 70,35% das obras contratadas foram realizadas. Além disso, o aditamento previa que o pagamento seria condicionado ao cumprimento do cronograma, o que não foi observado pela ré. Não há comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor por parte da ré, que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. Configurado o inadimplemento da ré, é cabível a condenação ao pagamento de perdas e danos, que incluem a reparação do prejuízo do autor com a finalização das obras, bem como a aplicação da multa contratual prevista. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em contratos de empreitada global, a inexecução parcial por culpa da contratada, caracterizada por atraso e insuficiência na prestação dos serviços, enseja a resolução contratual e a condenação ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. O inadimplemento contratual deve ser apurado com base em perícia técnica e outros elementos probatórios que demonstrem o descumprimento das obrigações contratuais pela parte contratada. A parte ré que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não se desincumbe do ônus probatório, na forma do CPC, art. 373, II. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 474, 475; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

5 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contatual. Contrato de empreitada. Prestação de contas. Danos materiais. Valores não utilizados na execução contratual. Ressarcimento. Sentença mantida.

I.- Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO NA QUAL A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ RELACIONADA A «CONTRATO DE EMPREITADA, RELAÇÃO JURÍDICA SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL, ÂMBITO EM QUE ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.... (Continua)

7 - TJDF Direito civil. Apelação. Empreitada. Rescisão contratual. Inadimplemento da construtora. Vícios. Perícia conclusiva. Excludente de responsabilidade. Não demonstrado. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado pelas provas produzidas nos autos que a resolução antecipada do contrato se deu por culpa dos contratantes, bem como que a paralisação da obra pelo empreiteiro contratado se deu por justo motivo, com amparo em cláusula contratual, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto em que reconhece que a resolução antecipada do contrato se deu por culpa dos réus. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

R. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade após análise de todo os documentos que os agravantes possuíam sobre sua condição financeira. Fortes indícios contrários ao deferimento. Objeto da demanda é contrato de R$ 435.00,00 para construção de uma casa firmado há um ano apenas, com dação em pagamento de imóvel do casal, constando das declarações de imposto sobre a renda da coautora que o casal realiza diversos negócios jurídicos envolvendo imóveis e a coautora declara patrimônio de quase R$ 150.000,00, possuindo diversas aplicações financeiras. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. PROGRAMA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RETENÇÃO DAS CHAVES DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - RESCISÃO POR CULPA DO EMPREITEIRO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Restando comprovado o descumprimento, pelo réu, do contrato de empreitada celebrado pelas partes, de rigor o acolhimento do pleito de rescisão do aludido contrato. Os contratempos, transtornos e frustrações sofridos pela autora em razão da inobservância pelo réu das normas técnicas para construção do imóvel destinado à sua moradia e de sua família, não podem ser considerados como meros dissabores, sendo capazes de ensejar dano moral passível de reparação.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Resolução contratual. Empreitada mista. Definição da culpa pelo descumprimento. Insindicância. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento da irrelevância dos fatos considerados pelo acórdão como definidores da culpa pelo incumprimento do contrato de empreitada e, daí, sua resolução, dependeria, apenas, da revisão do contexto fático probatório. Atração da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. OBRA INACABADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

NA HIPÓTESE, ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL PELA RÉ DO VALOR DESEMBOLSADO PELA PARTE AUTORA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADO QUE O SERVIÇO FOI MAL EXECUTADO, SEM A TÉCNICA OU OS MATERIAIS APROPRIADOS, ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA E ABANDONO DA OBRA. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE CASA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS, E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito privado. Contrato de empreitada global. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Não caracterização. Mútuo consenso. Perícia. Reconhecimento. Alteração do contrato. Finalização da obra. Tentativa. Multa. Descabimento. Equipamento. Retenção. Indenização. Impossibilidade. Seguradora. Ressarcimento. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de empreitada global. Rescisão contratual.

«1. Rescisão: o rompimento contratual, pelo que se vê dos autos, ocorreu por mútuo interesse, ou melhor, por «desinteresse mútuo das partes em prosseguir a obra nas condições oferecidas por cada uma das contratantes. Não se denota, portanto, caracterizada a hipótese de descumprimento contratual imputada pelo SESC à PORTONOVO. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DESCUMPRIMENTO PELA CONSTRUTORA. VERIFICADO. CONDENAÇÃO NA MULTA. MANTIDA.

Apesar da insurgência da construtora, impõe-se manter a condenação dela na multa rescisória de 10% sobre o valor do negócio jurídico, porque ficou provado ter sido ela quem deu causa ao rompimento do negócio jurídico pelo desrespeito à legislação trabalhista e à qualidade dos serviços. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO ENTRE O EVENTO DANOSO E OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a rescisão de contrato de empreitada firmado em novembro de 2018 para construção de uma quadra de esportes no bairro Jota, em Brumadinho, foi causada pelas dificuldades advindas do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, resultando em prejuízos financeiros e abalo emocional do autor, que pleiteia reparação por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade de cláusula contratual, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... (Continua)