Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO FIXO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA.

Comprovado por perícia técnica que a edificação não foi construída segundo regras do contrato de empreitada deve ser rescindido o contrato, com devolução pelo contratado dos valores já recebidos. Ressarcimento por danos materiais exige prova documental. A responsabilidade civil pauta-se pelas exigências dos arts. 186 e 927 do CC, as quais configuradas geram ressarcimento por danos morais.... (Continua)