Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE CASA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRIGIDOS, E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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