Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DESCUMPRIMENTO PELA CONSTRUTORA. VERIFICADO. CONDENAÇÃO NA MULTA. MANTIDA.
Apesar da insurgência da construtora, impõe-se manter a condenação dela na multa rescisória de 10% sobre o valor do negócio jurídico, porque ficou provado ter sido ela quem deu causa ao rompimento do negócio jurídico pelo desrespeito à legislação trabalhista e à qualidade dos serviços. ... ()
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