emenda a inicial em usucapiao extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Área de terra que limita com via férrea e que não se sobrepõe nem mesmo à área «non edificandi, que os autores reconhecem como de patrimônio da União. Emenda da petição inicial admitida por decisão confirmada em agravo de instrumento. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Ocupação por plantio da área «non edifícandi, que os autores, no entanto, cercaram. Faculdade de a união federal buscar alhures o recuo do muro ao limite da área usucapida. Ação procedente, afastada apenas a pena de litigância de má-fé porque não configurada. Recurso provido em parte para esse fim, com observação

2 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião. Exordial indicando como fundamento o CF/88, art. 183. Determinação de emenda após inclusive a produção das provas, para constar cuidar-se de usucapião extraordinário. Desnecessidade, não obstante determinada e aceita. Apontamento da norma constitucional que não passou de errônea indicação de fundamento legal. Inconfundibilidade entre o fundamento legal com os fatos e fundamentos jurídicos. Hipótese em que cabe ao Julgador a qualificação jurídica dos fatos. Agravo retido não provido.

3 - TJSP Extinção do processo. Usucapião extraordinária. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de não observância, a contento, de determinação de emenda. Inconformismo do autor. Inconsistência. Apelante que não requereu a inclusão acertada dos titulares do domínio no polo passivo da demanda, além de não especificar o início e o tempo de sua posse, assim como as de seus antecessores. Sentença ratificada. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -

6 - TJSP Petição inicial. Emenda. Usucapião extraordinário. Inclusão no polo ativo dos herdeiros daquele que quando vivo exerceu posse sobre o bem. Necessidade. Determinação de inserção no polo passivo de todos os últimos proprietários e compromitentes vendedores do bem. Inadmissibilidade. Composição do polo passivo com aqueles que constam da certidão do registro imobiliário com últimos vendedores. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DO CO-AUTOR - INDEFERIMENTO MANTIDO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por indeferimento da inicial - Apelo dos autores -

9 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Emenda da inicial após a citação para retificação da área objeto da lide. Ausência de prejuízo e preclusão. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa e preenchimento dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária. Comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde o final da década de 1980. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião Extraordinário - Determinação de emenda da inicial para inclusão dos integrantes da cadeia possessória no pólo passivo da demanda e apresentação de certidões vintenárias - Exigências que poderão ser supridas ao longo da instrução processual - Severo rigor no exame dos elementos para o desenvolvimento da lide, que inviabiliza o acesso dos litigantes à ordem jurídica justa - Decisão reformada - Provimento

12 - TJSP Ação de usucapião extraordinário - Indeferimento da petição inicial por falta de documentos indispensáveis, arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC - Ausência de atendimento integral da ordem de emenda da petição inicial - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte

13 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o autor, ora apelante, cumprido a determinação de emenda à inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor que ignorou a determinação de juntada de certidões de distribuição cível; de matrícula do imóvel; de especificar todos os confrontantes a serem citados; de juntar seus documentos pessoais e outros hábeis a comprovar a posse exercida. Cerceamento de defesa não configurado, já que a produção de provas requerida apenas poderia proporcionar a comprovação da posse exercida, sem, contudo, alcançar as demais diligências reclamadas que, além de serem necessárias à propositura da ação, encontravam-se na esfera de disponibilidade do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

15 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de emenda da petição inicial para fins de adequação para ação de adjudicação compulsória e juntada de documentos - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão - Inexistência de interposição de recurso adequado contra a referida decisão - Preclusão operada - Petição requerendo dilação de prazo para atendimento da decisão exarada - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da parte autora no cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária. A inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. Apela a parte autora, pugnando pela anulação da r. sentença vergastada, para se determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de usucapião extraordinária. Autora que alega o exercício da posse com animus domini do imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há 34 anos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Emenda a inicial recebida para fazer constar no polo passivo a proprietária do imóvel já falecida quando do ajuizamento da ação. Notícia de falecimento de todos os herdeiros, bem como da cessão de direitos hereditários à Ordem Terceira de São Francisco da Penitência. Despacho citatório jamais proferido. Ausência de triangularização da relação processual. Error in procedendo intransponível. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a citação do espólio de Alfredo D¿Alcantara Deveza e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a Ordem Terceira de São Francisco da Penitência.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR LEILA EM FACE DE ZULEIMA. ALEGA A AUTORA QUE HÁ 16 ANOS MANTÉM A POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DE IMÓVEL SITUADO NA VILA ROSEIRAL, EM PATY DO ALFERES/RJ, QUE SE ENCONTRA REGISTRADO EM NOME DA RÉ. ADUZ QUE ADQUIRIU VERBALMENTE A POSSE DO IMÓVEL DO ANTERIOR POSSUIDOR. REQUER A DECLARAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL, COM BASE NOS ART. 320 E 321 DO CPC. CONSIDERAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CERTIDÃO ATUALIZADA DO BEM. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EVIDENTE O ERROR IN PROCEDENDO. O ART. 319, §§ 1º E 3º DO CPC, ASSEGURA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA INICIAL POR MEIO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS AO JUÍZO, VEDANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANDO A OBTENÇÃO DE TAIS INFORMAÇÕES PELA PARTE TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA, O QUE SE ADÉQUA AO CASO EM TELA. USUCAPIÃO QUE É FULCRADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COM OBSERVÂNCIA AO DIREITO SOCIAL À MORADIA. AS LIMITAÇÕES A ESSE DIREITO AGRIDEM FRONTAMENTE O CF/88, art. 5º, XXXV. SUPRESSÃO NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE SUA OBTENÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. ANTIGO ART. 942/73 («O

autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usacapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inviso IV do art. 232.) QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A POSSIBILIDADE DE A AUTORA DILIGENCIAR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE TAMBÉM NO CURSO DA DEMANDA.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Caso em Exame. Determinada a emenda da petição inicial os apelantes restaram inertes. ... (Continua)

21 - TJDF Processual civil e civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Contestação e reconvenção. Peça única. Emenda. Impossibilidade. Preliminar afastada. Usucapião extraordinária. Não configuração. Comodato. Notificação. Esbulho. Perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/1973, art. 300. CPC/2015, art. 336.

«I - Embora tenha que preencher os requisitos da petição inicial, a reconvenção é uma das modalidades de resposta do réu, é uma faculdade, visto que o Réu poderá pleitear o direito em processo autônomo, não havendo previsão legal para que seja oportunizada sua emenda. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Transcurso do prazo concedido para complementação dos documentos que haveriam de instruir a petição inicial. Hipótese de indeferimento, na forma dos art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Petição inicial que, não obstante tenha o requerido apelante se dado por citado, comparecendo espontaneamente ao processo e apresentando contestação, não superou o juízo de admissibilidade que cabia ao magistrado realizar, de forma a possibilitar o processamento da demanda. Impossibilidade de julgamento do mérito. Ausência, ademais, de prejuízo ao apelante, pois a matéria foi apreciada em ação de imissão na posse por ele ajuizada, cuja sentença foi mantida por esta c. 6º Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM PRECISA INDICAÇÃO DO PONTO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO - INFRINGÊNCIA DOS CPC, art. 317 e CPC art. 321 - NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

Em se verificando que seria necessária a citação dos demais herdeiros, deveria o juízo dar à parte autora oportunidade para regularização para emenda da petição inicial. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Causa de pedir e pedido expostos na petição inicial. Apelação cível. Inovação. Vedação. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Recurso especial em parte conhecido e provido.

«1. É vedado à parte em apelação cível inovar em suas razões, deduzindo causa de pedir e pedido diversos daqueles expostos na petição inicial, que, objeto de contestação, motivou o juízo de primeira instância a proferir sentença. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DEFENDENDO QUE OS FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. POIS BEM, A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO SUBORDINA-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES A POSSE COM ANIMUS DOMINI, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO (MANSA E PACÍFICA), PELO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, ENCONTRA PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1238, E PRESSUPÕE O EXERCÍCIO DA POSSE, SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO LEGAL, OU SEJA, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, NO CASO DO CAPUT DO DISPOSITIVO CITADO, OU PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, NO CASO DO PARÁGRAFO ÚNICO, A DEPENDER DA DESTINAÇÃO. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONSIGNANDO O JUIZ SENTENCIANTE QUE «A PROVA DOCUMENTAL POR ELES APRESENTADA É INSUFICIENTE, «ERA IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES QUE, NO ENTANTO, QUEDARAM-SE INERTES E «A PROVA PERICIAL POUCO ESCLARECEU". COMPULSANDO OS AUTOS, EM ANÁLISE AO CONJUNTO PROBATÓRIO, TEM-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA ESCORREITA. ISSO PORQUE OS AUTORES, ORA APELANTES, DE FATO, NÃO COMPROVARAM A POSSE MANSA E PACÍFICA NO PRAZO LEGAL E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, MESMO TENDO SIDO INSTADOS EXPRESSAMENTE A APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU, APRESENTANDO APENAS SUPOSTOS COMPROVANTES DE LIMPEZA DO TERRENO E COLOCAÇÃO DE CERCAS. ADEMAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CORRETA INDICAÇÃO DA ÁREA A SER USUCAPIDA, E DIANTE DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE DELIMITAR A ÁREA, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, TENDO O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO DELIMITADO A ÁREA, SEM, CONTUDO, ESCLARECER ACERCA DOS POSSÍVEIS POSSUIDORES DO TERRENO. CUMPRE REGISTRAR QUE, TENDO OS ALUDIDOS CONFRONTANTES SIDO CITADOS, ELES NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E O BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA, PERMANECEU SILENTE, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL. DESTA FORMA, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDO MAIS NENHUMA OUTRA PROVA, AINDA QUE A PROVA PERICIAL TENHA SUPRIDO A FALTA DE DELIMITAÇÃO CORRETA DA ÁREA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA, DE FATO, PERMANECIDO NA POSSE DO REFERIDO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI, NO PERÍODO NECESSÁRIO PARA DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DA USUCAPIÃO. SOBRE A FALTA DE PROVAS, COMO BEM SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ERA IMPRESCINDÍVEL A FIM DE CONFIRMAR O PRAZO DA ALEGADA POSSE DOS AUTORES, O QUE NÃO FOI POR ELES REQUERIDO. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO DE CRÉDITO MÓVEL, APÓS A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA ÁREA A QUE SE PRETENDE USUCAPIR, SEJA MOTIVO PARA O PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL, COMO DEFENDEM OS APELANTES, POSTO QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, O ÔNUS DA PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, RESTANDO A ELE INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A SUA POSSE DENTRO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, O ANIMUS DOMINI, E AINDA A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO POR TERCEIROS. PORTANTO, FALTANDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE DEMANDA DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER ACOLHIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do Código Civil/2002. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Termo a quo. Entrada em vigor do CCB/2002.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, na usucapião extraordinária, o cômputo do novo prazo de prescrição para a desapropriação indireta somente se dá a partir da vigência do CCB/2002. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que indeferiu a inicial - Insurgência dos autores - MM. Juízo a quo que concedeu inúmeras oportunidades para emenda da inicial, inclusive respeitando intimação pessoal da parte - Documentos essenciais à demanda, inclusive para estabelecer o valor da causa, atribuído erroneamente por equidade - Extinção necessária - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Extinção do processo de usucapião sem julgamento de mérito. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de julgar logo o mérito. Conclusão do acórdão recorrido nesse sentido. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência ademais da Súmula 126/STJ.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO -

Sentença que indeferiu a exordial. Desídia do autor quanto à determinação de emenda da inicial e do recolhimento da taxa judiciária devida ante propositura da demanda. Extinção sem julgamento de mérito, com determinação de recolhimento da aludida taxa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência. Parcial acolhimento. O não recolhimento das custas iniciais pela parte autora conduz ao cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais, na medida em que não houve triangularização da relação processual. Ante a desídia perpetrada pela parte autora determina-se o cancelamento da distribuição. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Insurgência voltada à determinação de emenda da petição inicial para que passasse a tramitar como adjudicação compulsória - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente determinação de prosseguimento da ação de usucapião - Recurso prejudicado... (Continua)

33 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência dos autores contra a sentença de improcedência. Não acolhimento. Insuficiência de comprovação do animus domini. O depoimento do apelante, ao afirmar que sua mãe conhecia o proprietário do imóvel, mostra-se contraditório com a versão inicial dos fatos apresentada na emenda à petição inicial, se alinhando à primeira versão apresentada pelos autores, no sentido de que a posse originou-se de contrato de comodato. Os informantes do Juízo corroboraram apenas o lapso temporal da ocupação, sem comprovação suficiente do animus domini. Da mesma forma, apesar da prova pericial ter atestado o longo período de ocupação pacífica, as alegações iniciais convergem com a tese defensiva de que a posse teve origem em comodato. A contradição nas alegações e a fragilidade da prova quanto ao animus domini inviabilizam o reconhecimento da usucapião. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário. Os apelantes alegam que preencheram os requisitos do CCB, art. 1.238, defendendo que a robusta prova documental anexada seria suficiente para a procedência do pedido, em contraste com a ênfase do magistrado de origem na prova testemunhal. Pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs Apelação contra sentença que extinguiu a Ação de Usucapião Extraordinária sem resolução de mérito, por inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito foi proferida corretamente, considerando a alegada inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada por não ter sido dada oportunidade ao autor para emendar a inicial, violando o CPC, art. 321 e o princípio da vedação à decisão surpresa. 4. O interesse de agir foi reconhecido, pois a via extrajudicial é alternativa e não condição para a ação judicial, conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO, para anular a sentença.. Tese de julgamento: 1. A inépcia da inicial deve ser sanada com oportunidade de emenda, conforme o CPC, art. 321. 2. A via extrajudicial é alternativa à judicial, não sendo condição para o ajuizamento da ação de usucapião. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 17, 321, 485, I. Lei de Registros Públicos, art. 216-A Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000713-91.2021.8.26.0140, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1000597-52.2019.8.26.0400, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2022... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Elane Soares Viana de Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia/MG, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião ordinária sobre imóvel ocupado pela apelante. O imóvel é registrado como bem público, pertencente à CEMIG Distribuição S/A. adquirido por desapropriação com fundamento em declaração de utilidade pública. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por CARLOS RAFAEL DOS SANTOS contra decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tupaciguara que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo em Ação de Usucapião Extraordinária proposta em face de ANTÔNIO RIBEIRO. O agravante alega a identificação tardia do proprietário registral do imóvel e solicita a inclusão deste no polo passivo, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS ANTECESSORES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA -TRANSCURSO DO PRAZO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - PRAZO INFERIOR AO EXIGIDO PARA USUCAPIÃO - SENTENÇA REFORMADA.

usucapião é um instituto jurídico que permite ao possuidor de um imóvel que exerça posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, adquirir a propriedade em razão do decurso do tempo, preenchendo os requisitos legais. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

40 - STJ Locação. Prazo indeterminado. Denúncia vazia. Lei 8.245⁄1991, art. 47, V. Termo inicial. Vigência da locação. Recurso especial desprovido. Civil e processual civil. (Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema)

«[...] A controvérsia reside na interpretação da Lei 8.245/1991, art. 47, V, que tem a seguinte redação: ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Necessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, cumprindo a diligência que lhe foi determinada pelo juízo singular. Ausência de apresentação dos documentos para concessão da Justiça gratuita não é fundamento para extinção da demanda, mas pode acarretar o indeferimento do benefício. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos. Julgamento extra petita. Inocorrência. Requisitos para usucapião. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviável o exame diante do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência recursal dos réus.

«1. A ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI foi aduzida em sede imprópria, cuja violação dá ensejo à interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal 2. A decisão impugnada limitou-se ao pleito dos autores, qual seja, a declaração da propriedade pela usucapião. Embora o julgador tenha utilizado fundamento diverso daquele estampado na inicial, não há se falar em decisão extra petita, visto que o pedido da ação não corresponde apenas ao requerido ao final da petição inicial, mas da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Descabimento - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONSIDERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de usucapião extraordinária formulado pelos autores, sob fundamento de ilegitimidade ativa, e também extinguiu a reconvenção proposta pelo réu, que objetivava a demarcação da área em disputa. O autor requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a legitimidade ativa, e em aplicação à teoria da causa madura, requer o reconhecimento da usucapião sobre área limítrofe à sua propriedade, que afirma possuir pacificamente há anos. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANUÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou procedente o pedido inicial para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes sustentam que não resistiram ao pedido inicial e que não devem ser condenados nos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo dos autores. Manutenção. Hipótese em que houve diversas determinações de emendas à inicial, não cumprindo a parte apelante as diligências na integralidade. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Insurgência em face da decisão que determinou a emenda da inicial. Reforma impertinente. Ação que deve ser instruída com os documentos necessários, tais como planta e memorial descritivo. Pretendida usucapião com base em somatória de posses. Necessidade de inclusão no polo passivo dos herdeiros do possuidor anterior e falecido, bem como dos condôminos anteriores. Ausência de oposição à posse que precisa estar demonstrada. Intimação desses interessados que se faz pertinente, sob pena de eventual e futura alegação de nulidade. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de extinção do processo por indeferimento da inicial - Inconformismo dos autores, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando no mais, que já haviam instruído a inicial com documentos que já comprovam a gratuidade de justiça, devendo ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como que seja determinado o prosseguimento do feito para que o vício seja sanado- Descabimento - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelos autores - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, por falta de cumprimento de determinação de emenda. Insurgência. Emenda à exordial que tinha como objetivo a correta identificação do imóvel usucapiendo. Ausência, igualmente, de indicação e qualificação do(s) titular(es) registrário(s) desse imóvel e tampouco de seus confrontantes. Vícios não sanados, em que pese a concessão de oportunidade para fazê-lo. Indeferimento da inicial que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame ... (Continua)