Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de usucapião extraordinária. Autora que alega o exercício da posse com animus domini do imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, há 34 anos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Emenda a inicial recebida para fazer constar no polo passivo a proprietária do imóvel já falecida quando do ajuizamento da ação. Notícia de falecimento de todos os herdeiros, bem como da cessão de direitos hereditários à Ordem Terceira de São Francisco da Penitência. Despacho citatório jamais proferido. Ausência de triangularização da relação processual. Error in procedendo intransponível. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com a citação do espólio de Alfredo D¿Alcantara Deveza e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a Ordem Terceira de São Francisco da Penitência.