Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Irresignação da parte autora em face da r. sentença que diante do desatendimento da determinação de emenda da inicial julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC - Descabimento - Ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321 - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial - Indeferimento da inicial corretamente decretado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)