domicilio do contribuinte
Jurisprudência Selecionada

366 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas


Últimas publicações
STJ 02/06/2025 (831 itens)
STJ 30/05/2025 (606 itens)
STJ 29/05/2025 (2305 itens)
STJ 28/05/2025 (429 itens)
STJ 27/05/2025 (113 itens)
TJSP 20/03/2025 (3875 itens)
TJSP 19/03/2025 (3910 itens)
TJSP 18/03/2025 (3353 itens)
TJSP 17/03/2025 (2837 itens)
TJSP 16/03/2025 (204 itens)
TST 30/04/2025 (667 itens)
TST 29/04/2025 (374 itens)
TST 28/04/2025 (742 itens)
TST 25/04/2025 (846 itens)
TST 24/04/2025 (490 itens)
domicilio do contrib ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7384.6900

1 - STF Tributário. Fiscalização. Entrada no domicílio do contribuinte. Invasão de domicílio. Oposição do morador. Autorização judicial. Necessidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XI.


«... Essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas.
O ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia.
Em outras palavras: o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional, a prerrogativa da auto-executoriedade.
Em conseqüência, falece à autoridade fiscal o poder de avaliar da juridicidade da resistência do morador ao seu ingresso no recinto visado, independente dos motivos ou da forma dele.
Para a autoridade, como para o particular, calha a lição do grande Hungria (Comentários ao C. Penal, 1955, VI/205), de que «É irrelevante o motivo do dissenso à entrada ou permanência. Sobre os casos legais restritivos do direito domiciliar - hoje, note-se, reduzidos às hipóteses constitucionais - «fica ao inteiro arbítrio do «dominus a exclusão ou admissão de outrem em sua casa.
A única ressalva adicional, como visto, é a decisão judicial que determine ou autorize a entrada. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7527.7000

2 - STJ Adminsitrativo. Tributário. Mandado de procedimento fiscal. MPF. Autoridade fazendária competente. Domicílio do contribuinte. Modificação anterior ao procedimento. Decreto 3.000/1999, art. 28 e Decreto 3.000/1999, art. 904, § 2º. Decreto-lei 5.844/1943, art. 171 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 175. Decreto 70.235/72, art. 9º, 2º.


«Nos termos do Decreto 3.000/1999, art. 28 (RIR/99) e Decreto-lei 5.844/1943, art. 171, o domicílio fiscal da pessoa física é a sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la. A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação tributária é a do domicílio do contribuinte, de seu procurador ou representante (Decreto-lei 5.844/1943, art. 175). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 196.0585.3000.9100

3 - STJ Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração não conhecidos. CPC/2015, art. 48.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.1273.8001.3800

4 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Citação. Domicílio do contribuinte. Terceira pessoa. Validade.


«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A parte recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 128.5556.5821.4200

5 - TJRJ IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO LICENCIADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE (TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL).

1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Estado do Rio de Janeiro à devolução de valores pagos pelo autor a título de IPVA, referente ao exercício de 2022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.8291.2544.3327

6 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.


I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.3984.1003.0900

7 - STJ Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.


«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 556.1913.6104.5806

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida em ação anulatória de débito fiscal c/c tutela antecipada de urgência pelo Juízo da Dívida Ativa da Comarca de Itaguaí, que deferiu a tutela provisória requerida pelo autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7342.2000

9 - STJ Tributário. Domicílio fiscal. Dificuldade de arrecadação e/ou localização. Possibilidade de eleição ou revisão pelo fisco. CTN, art. 127, § 2º.


«O sujeito ativo tributante, enfrentando dificuldades para arrecadar ou localizar o domicílio tributário do contribuinte, poderá fixá-lo nos limites estabelecidos por lei (CTN, art. 127, § 2º). Esse princípio não afeta direito subjetivo do contribuinte. Inexistência de prova de mudança de domicílio do contribuinte para outro Município que não o eleito pelo Fisco, cidade na qual se localiza a sua residência, a sede da pessoa jurídica da qual é sócio, e praticamente a quase totalidade de seu patrimônio, não tendo outra conotação, a eleição de outro domicílio para fins de arrecadação tributária, que a de criar embaraço à fiscalização.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Ementa
Doc. LEGJUR 210.6150.4516.0750

10 - STJ tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da legalidade de fiscalização empreendida por autoridade fiscal em localidade diversa do domicílio do contribuinte. Apresentação de livros e documentos fora do domicílio fiscal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.


I - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.9220.9936.8597

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei ordinária municipal e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Notificação de lançamento. Envio de guia ao domicílio do contribuinte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.


I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 484.8637.1156.5796

12 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE


(dec) - Alegada nulidade do AIIM por violação ao contraditório e ampla defesa, em razão de vício na intimação da lavratura, feita nos termos da Lei 13.918/2009 (Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC) - Ocorrência - Credenciamento de ofício no DEC realizado pela Secretaria da Fazenda, sem a devida intimação do contribuinte - Inobservância aos requisitos previstos no art. 3º da Portaria CAT 140/2010, que exige a publicidade do ato pela imprensa oficial, AR ou entrega pessoal - Publicação do ato que apenas menciona o CCM e não identifica de forma precisa o contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - - Precedentes deste E. Tribunal - Nulidade do AIIM, com a devolução do prazo no respectivo procedimento administrativo - Sentença reformada - Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 463.2488.4554.2787

13 - TJSP Mandado de segurança. Expediente administrativo. Denúncia de nulidade. Não ocorrência. Regular notificação do contribuinte, previamente cadastrado no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Situação fática delineada em prova documental desfavorável ao impetrante. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 160.2774.2001.0100

14 - STJ Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a e «c, da cf. Processo civil. Estado-membro. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.


«O Estado-membro não tem prerrogativa de foro. De acordo com as normas de direito processual civil, as regras do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d, são especiais em relação à alínea «a do citado artigo. «Os Estados Federados também podem ser demandados nas comarcas onde ocorreram os fatos. Inteligência do art. 100, IV, 80.482/MG e Resp 13.649/SP (EResp 49.457/PR, rel. Min. Adhemar Maciel, DJU de 16.5.97). «A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte (EDAGA 132.871/PR, rel. Min Ari Pargendler, DJU de 18.8.97). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 360.5350.8774.9473

15 - TJSP Tributário - Mandado de Segurança - Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-PAT) - Contribuinte credenciado junto ao sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda - Indispensabilidade da intimação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) - Insuficiência da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelo e reexame necessário desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 943.8980.1757.1203

16 - TJSP PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -


Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 479.0076.2360.6571

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Notificação da empresa contribuinte sobre decisão em processo administrativo realizada nos termos da Lei Estadual 13.457/2009, que criou o portal denominado DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Após o decurso do prazo para credenciamento voluntário no DEC, estabeleceu-se o credenciamento de ofício das pessoas jurídicas pela Administração - Credenciamento da empresa realizada de ofício pela Fazenda do Estado, sem posterior comunicação - Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício de modo a permitir ciência inequívoca do credenciamento, nos termos previstos no Decreto . 56.104/2010 regulamentado pela Portaria CAT 140/2010 - Decisão reformada para acolher exceção de pré-executividade - Precedentes - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 640.1076.2693.0367

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CADASTRO DO CONTRIBUINTE DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - Decreto


Necessidade de notificação do contribuinte cadastrado de ofício, pelo Fisco, no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC por meio que permita ciência inequívoca do credenciamento. Notificação por publicação no Diário Oficial que não se mostra suficiente, especificamente, pela observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser garantidos inclusive na esfera administrativa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 220.4993.9014.5782

19 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - EMPRESA CONTRIBUINTE CREDENCIADA AO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -


Pretensão da autora de reabertura de prazo para interposição de recurso, no processo administrativo tributário, por alegada nulidade da intimação efetuada exclusivamente via Diário Oficial - Aplicação das regras da Lei Estadual 13.918/09 - Nulidade da intimação eletrônica - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.6091.0100.6425

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei ordinária municipal e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Notificação de lançamento. Envio de guia ao domicílio do contribuinte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 309.8082.6244.6801

21 - TJSP Apelação Cível/Remessa Necessária - Ação anulatória de débito fiscal - Multa isolada - Emissão de notas fiscais sem a correspondente prestação de serviços - Decadência de parte do débito reconhecida na origem - Recurso da FESP - Multa isolada por descumprimento de obrigação acessória aplicada com fundamento no art. 85, IV, «b da Lei 6.374/1989 -Contagem do prazo decadencial na forma do disposto no CTN, art. 173, I - Decadência não configurada - Lavratura do AIIM informada ao contribuinte por meio do domicílio eletrônico do contribuinte (DEC) - Regularidade - Autora cadastrada no DEC que tem o dever de acompanhar as comunicações - Provimento dos recursos oficial e da FESP para julgar improcedente a ação, fixada a sucumbência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 180.0815.7001.7600

22 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp 1.060.210/SC. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 177.1401.8002.4200

23 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária. Serviços de promoção de eventos, feiras, congressos e congêneres. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que não há unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 1688.6856.9977.3500

24 - TJSP IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém Ementa: IPVA. Recolhimento do tributo no Estado de São Paulo. Imposto devido no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte com domicílio no Estado do Rio de Janeiro. Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.016.605 (Tema 708): «a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pode ser realizada pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário". Inexigível o tributo no Estado de São Paulo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 164.9852.3005.1500

25 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Contribuinte com duplo domicílio. Comprovação. Lançamento tributário, bem como recolhimento do imposto no Estado do domicílio tributário. Nova cobrança no endereço de residência do contribuinte, em outro Estado da Federação. Descabimento. Exegese do disposto nos artigos 127 do Código Tributário Nacional, e 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de bitributação. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 364.2386.2532.1636

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). PEDIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.


Intimação via domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Insuficiência de intimação. Violação dos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório, pela mudança na forma de comunicação processual estabelecida, prejudicando o direito de recorrer na esfera administrativa. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 161.5301.5005.2300

27 - STJ Tributário. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Atualização do domicílio fiscal informado pelo contribuinte.


«1. O Decreto 70.235/72, em seu art. 23, § 1º, é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 142.7932.3000.6100

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intimação postal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.


«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012 e REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 243.6338.1710.6349

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. É CEDIÇO QUE O DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO 45.948 DE MARÇO DE 2017 E REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ 47 DE ABRIL DE 2017, COM O OBJETIVO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENTRE AS FORMAS DE SE CREDENCIAR NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, A RESOLUÇÃO SEFAZ 47/2017 PREVIU, EM SEU art. 3º, O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE EM INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO AGENTE PÚBLICO QUANDO DECORRIDO O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. APÓS REALIZADO O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE O COMUNICAR, NOS TERMOS DO art. 215, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NO CASO EM TELA, COMPULSANDO-SE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZOU O CADASTRO DA AUTORA, ORA APELADA, DE OFÍCIO NO DEC SEM DAR CIÊNCIA À CONTRIBUINTE DO REFERIDO ATO, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, VIOLOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DE DEFESA DA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4300

30 - STF Prova ilícita. Invasão de domicílio. Tributário. Fiscalização tributária. Alegação de ilicitude da obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa - compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquela derivadas: tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de qualquer prova de resistência dos acusados ou de seus prepostos ao ingresso dos fiscais nas dependências da empresa ou sequer de protesto imediato contra a diligência. CTN, art. 195. Lei 4.502/64, art. 110. CF/88, art. 5º, XI e LVI. Lei 9.430/96, art. 35, § 1º.


«Conforme o CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 334.9311.0903.2374

31 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Integralização de imóveis ao capital social. Pedido de reconhecimento de não incidência e alegação de vício formal no lançamento. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Lançamento decorrente de inércia do contribuinte que, ao ser notificado, deixou de apresentar ao fisco os documentos solicitados para a aferição da preponderância de sua atividade empresarial. Suposta inércia do contribuinte que, todavia, decorreu de falha na comunicação, enviada via DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Possibilidade do credenciamento de ofício no DEC, desde que comunicado o contribuinte (art. 5º e §§, do Decreto 56.223/15). Caso em que referida comunicação se deu por publicação no diário oficial da cidade da qual constou somente o número de inscrição de contribuinte mobiliário, desacompanhado de qualquer outro dado identificador. Ausência de notificação válida. Prejuízo ao contraditório e ampla defesa evidenciado. Nulidade da intimação eletrônica constatada. Anulação de todos os atos posteriores à referida notificação, com a devolução do prazo para apresentação dos documentos na esfera administrativa. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.7581.4005.4900

32 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamentos de ofício e autuações por não inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo. Pretendida a declaração de nulidade dos débitos fiscais. Descabimento. Diversidade de domicílios tributários do contribuinte. Centro habitual de suas atividades neste Estado. Recolhimento do imposto em outro Estado que não se justifica. Improcedência do pedido. Recurso da Fazenda provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8150.7966.8288

33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, em relação aos pontos do recurso especial em que houve alegação de contrariedade aos arts. 458, II e III, 463, I, 515, § 1º, e 535, II, do CPC/73 e 97 e 148 do CTN. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. ISSQN. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC. Estabelecimento prestador. Núcleo do serviço. Unidade com poder decisório sobre a operação. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.


I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 559.0843.6976.1164

34 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE


(DeC). REGULARIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM LEGAL DE INTIMAÇÃO EM ALGUNS PROCESSOS. MULTA FISCAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 136.3690.6001.3300

35 - STJ Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Domicílio fiscal. Cadastro do contribuinte junto à administração. Decreto 70.235/1972, art. 23.


«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 181.6493.9000.3600

36 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Notificação administrativa. Autoridade coatora que providencia a intimação pelo sistema e-CredAc. Pretendida a concessão de liminar para nova intimação pelo portal DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte). Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Contribuinte devidamente cadastrada e habilitada para receber notificação pelo aludido sistema. Inteligência dos artigos 2º e 4º da Lei Estadual 13918/09. Presentes os requisitos da verossimilhança e do perigo da demora. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 171.3163.7002.0300

37 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Entrega no domicílio fiscal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.


«1. A matéria pertinente aos arts. 26, § 3º, da Lei 9.784/99; e 223 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 959.9558.4344.8652

38 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 527.6631.0788.5746

39 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 211.2081.1632.2359

40 - STJ Tributário. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Ordem de preferência. Intimação postal. Domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Legalidade. Notificação por edital. Tentativa frustada da realizada por carta.


1 - Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 210.8181.1286.5729

41 - STJ Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Não recebimento do carnê do IPTU. Ônus do contribuinte.


1 - A notificação do lançamento do IPTU ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia, conforme orientação firmada no julgamento do REsp 1.111.124/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0700

42 - STJ Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Falta de ciência do contribuinte. Intempestividade da impugnação. Decreto 70.235/1972, art. 23. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 afastada.


«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 316.8090.1151.9464

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - «DEC". CADASTRO DA CONTRIBUINTE PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, COM DEVIDA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. «CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. BEM DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1113/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ADOTANDO-SE O VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 184.3384.1000.5300

44 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.


«1 - Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 176.4891.5000.3300

45 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão do oficial de justiça a qual afirma que empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Presunção de dissolução irregular. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.


«1. Conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça, a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal; desse modo, pressume-se dissolvida irregularmente a sociedade empresária, conforme disposto na Súmula 435/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 166.4515.2000.3900

46 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade. Pluralidade de domicílios. Caso concreto em que a prova documental dá suporte ao pedido. Observância do CTB, art. 120 e 127, I, do Código Tributário Nacional. Possuindo mais de um domicílio, o contribuinte pode optar por quaisquer deles, de acordo com os artigos 70 a 72 do Código Civil. Escolha a critério do proprietário do veículo onde registrá-lo. Fato gerador do tributo que é a propriedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 162.2000.3000.0400

47 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.


«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.8743.5009.2100

48 - TJSP Taxa. Coleta de resíduos sólidos domiciliares. Município de São Paulo. Serviço específico, que se tornou divisível com a exação baseada na quantidade de resíduos recolhida em cada domicílio, segundo informação do próprio contribuinte. Declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 153.1181.5000.8300

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.


«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 633.2779.8491.4828

50 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CREDENCIOU DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO CONTRIBUINTE (DEC), BEM COMO TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E-04/026/818/2015 E E-04/026/817/2015, E POR CONSEGUINTE, A ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRACÃO 03.467274-1


e 03.467275-8. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa