Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Falta de ciência do contribuinte. Intempestividade da impugnação. Decreto 70.235/1972, art. 23. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 afastada.
«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote