1 - TJDF Tributário. Ação declaratória de inexistência de cobrança de Taxa de Fiscalização em Estabelecimento (TFE) - encerramento irregular de empresa - possibilidade de direcionamento da cobrança ao sócio-gerente - previsão em distrato social - protesto regular. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame... ()
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2 - TNU Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».
«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distrato. Representação comercial.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Contrato de representação comercial. Distrato. Extinção consensual. Revisão do juízo. Óbices das súmulas 5/STJ e 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda sobre verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Natureza indenizatória.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - TJDF Administrativo. Ação de Indenização. Responsabilidade civil - protesto por dívida tributária indevida - dano moral. valor - critérios de razoabilidade de proporcionalidade. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal desprovido.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. EXISTÊNCIA DE PASSIVO TRIBUTÁRIO NÃO QUITADO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO. EXTENSO PRAZO TEMPORAL. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO (R$ 3.500,00). ADEQUAÇÃO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar extinto, pela prescrição, os créditos consolidados nas CDAS (ID. 199298544) e condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais. ... ()
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8 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito tributário. imposto sobre serviços de qualquer natureza. notificação. ônus do distrito federal. ação anulatória de débito fiscal. prescrição. inocorrência. decreto 25508/08. domicílio e atividade laboral fora do df. demonstração de baixa no cadastro no período relativo à cobrança. inexistência de relação jurídico-tributária. protesto. dano moral configurado. quantum mantido. recurso conhecido e não provido.
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9 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA SOBRE QUEM RECAIU O PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL REFLEXO. SÓCIO-GERENTE. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ABALO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF Tributário e civil. Ação de conhecimento para revisão de lançamento de IPTU c/c indenização por danos morais - revisão do lançamento de ofício pela autoridade tributária. Dano moral - protesto múltiplo de dívidas tributárias - dívida existente - indenização negada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. VEÍCULO. SUCATA. LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP).
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência quanto à inexigibilidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) na fatura de energia elétrica. Descabimento. Trata-se de tributo de natureza sui generis, distinto da taxa, pois não exige contraprestação individualizada do serviço ao contribuinte. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 44). A contribuição, instituída pela Lei Municipal 180/2002, com alterações posteriores introduzidas pela Lei Complementar 249/2004, tem como finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, de forma potencial ou efetiva. A cobrança é justificável, ainda que não haja prestação direta ao contribuinte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU/TLP. COBRANÇAS DEVIDAS. AUSENCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE E/OU POSSE DE IMÓVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO DIREITO DO REQUERENTE NÃO DESINCUMBIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.
«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. ... ()
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15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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16 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«... 1.Segundo decorre dos autos, a embargada, tendo participado de concurso público para o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, somente foi aprovada por força de decisão judicial, uma vez que, administrativamente, não foi reconhecido como prática forense o período de estágio prestado em Defensorias Públicas. Assim, ao invés de assumir o cargo em 30.08.01 (como os demais aprovados com classificação semelhante à sua), somente entrou em exercício em 19.12.02, logo após encerrada a demanda judicial. Assim, propôs a ação para haver indenização, em valor equivalente ao dos vencimentos e vantagens que deixou de auferir durante o período de preterição. O pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, mas restou acolhido pelo acórdão embargado, da 1ª Turma. Daí os presentes embargos de divergência. A Ministra relatora apresentou voto pelo improvimento. ... ()
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17 - TJDF DIREITO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO PROCESSADO NA FORMA DE ARROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de aposentadoria incentivada. Similaridade com a jurisprudência acerca da adesão à programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência dos arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da CF c/c 43 do CTN. Princípio da capacidade contributiva. Revisão. Entendimento. Caracterização de pdv. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - O imposto de renda não incide sobre a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), quer se trate de servidor público ou de empregado do setor privado (Precedente da Primeira Seção: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009).... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em examinar se o montante da compensação dos danos extrapatrimoniais, estabelecido pelo Juízo singular, deve ser reduzido. ... ()
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20 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ISS. DECRETO DISTRITAL 25.508/2005. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ()
