Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA SOBRE QUEM RECAIU O PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL REFLEXO. SÓCIO-GERENTE. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ABALO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)