Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito tributário. imposto sobre serviços de qualquer natureza. notificação. ônus do distrito federal. ação anulatória de débito fiscal. prescrição. inocorrência. decreto 25508/08. domicílio e atividade laboral fora do df. demonstração de baixa no cadastro no período relativo à cobrança. inexistência de relação jurídico-tributária. protesto. dano moral configurado. quantum mantido. recurso conhecido e não provido. 

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