Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Tributário. Ação declaratória de inexistência de cobrança de Taxa de Fiscalização em Estabelecimento (TFE) - encerramento irregular de empresa - possibilidade de direcionamento da cobrança ao sócio-gerente - previsão em distrato social - protesto regular. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame... ()
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