Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Tributário e civil. Ação de conhecimento para revisão de lançamento de IPTU c/c indenização por danos morais - revisão do lançamento de ofício pela autoridade tributária. Dano moral - protesto múltiplo de dívidas tributárias - dívida existente - indenização negada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote