Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Administrativo. Ação de Indenização. Responsabilidade civil - protesto por dívida tributária indevida - dano moral. valor - critérios de razoabilidade de proporcionalidade. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do Distrito Federal desprovido.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote