Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP/COSIP).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência quanto à inexigibilidade da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) na fatura de energia elétrica. Descabimento. Trata-se de tributo de natureza sui generis, distinto da taxa, pois não exige contraprestação individualizada do serviço ao contribuinte. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 44). A contribuição, instituída pela Lei Municipal 180/2002, com alterações posteriores introduzidas pela Lei Complementar 249/2004, tem como finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, de forma potencial ou efetiva. A cobrança é justificável, ainda que não haja prestação direta ao contribuinte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)