Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE IPVA SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. COBRANÇA DO IMPOSTO. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)