Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO. EXISTÊNCIA DE PASSIVO TRIBUTÁRIO NÃO QUITADO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO CITATÓRIO. EXTENSO PRAZO TEMPORAL. INÉRCIA DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO (R$ 3.500,00). ADEQUAÇÃO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar extinto, pela prescrição, os créditos consolidados nas CDAS (ID. 199298544) e condenar o Distrito Federal ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais.   ... (Continua)