1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA DEVEDORA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTA O RECORRENTE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS FORAM HABILITADOS NA FALÊNCIA DA DEVEDORA E INCLUÍDOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES, FATO QUE ENSEJARIA A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA HABILITAÇÃO É APTA A SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL PODE COEXISTIR COM A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS 6.830/1980 E 11.101/2005, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.872.759/SP (TEMA 1092), DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO EXECUTIVO. 4. A FAZENDA PÚBLICA COMPROVOU A HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALÊNCIA. 5. NOS TERMOS DO Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.112/2020, A EXECUÇÃO FISCAL DEVE PERMANECER SUSPENSA ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NÃO HAVENDO FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL NESSE PERÍODO. 6. A PENHORA REALIZADA EM 1995 REVELOU-SE INEFICAZ EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM NO ÂMBITO DA FALÊNCIA, NÃO CARACTERIZANDO CONSTRIÇÃO IMPEDITIVA À HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DE CR ÉDITO TRIBUTÁRIO NO PROCESSO DE FALÊNCIA SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NOS TERMOS DO Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V. 2. A COEXISTÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA É POSSÍVEL, MESMO EM FEITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Lei 14.112/2020, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO EXECUTIVO - TEMA 1092, DO STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.
«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (CTN, art. 186). ... ()
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4 - STJ Processual civil e financeiro. Falência. Habilitação de créditos pela fazenda nacional. Inclusão do encargo previsto no decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Possibilidade. Classificação na ordem do Lei 11.101/2005, art. 83.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência. ... ()
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5 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.
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6 - TJSP FALÊNCIA DE «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO FGTS -
Habilitação apresentada pela UNIÃO de crédito tributário, de subquirografário (multa tributária) e de FGTS - Decisão agravada que julgou extinta, sem apreciação do mérito, a habilitação de crédito, em razão de a UNIÃO não ter individualizado os créditos relativos ao FGTS - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial. ... ()
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7 - STJ Tributário e Processual civil. Apresentação de créditos na falência. Prestação de contas apresentada pelo síndico. Créditos tributários de pequeno valor. Habilitação. Caso concreto. Possibilidade. CPC/1973, art. 535, II. CTN, art. 5º. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 10.522/2002, art. 20. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.
«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA.
Pretensão do Estado de São Paulo de reforma da decisão que determinou, de ofício, a habilitação de seus créditos na falência. Possibilidade. Crédito tributário e dívida da Fazenda Pública que não se sujeitam a concurso de credores ou a habilitação em falência, de acordo com os arts. 187, do CTN e 29, da Lei 6.830/80. Possibilidade de penhora no rosto dos autos da falência. Habilitação de crédito prevista no Lei 11.101/2005, art. 7-A, alterada pela Lei 14.112/20, que apenas indica uma faculdade do ente público. Inexistência de obrigatoriedade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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9 - STJ Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.
«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) ... ()
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10 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Quebra decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Insurgência contra a exclusão do acréscimo de 20%. Encargo legal. Legitimidade da exigência do acréscimo legal de 20% no cálculo do crédito habilitado na falência. Natureza não tributária. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Recurso provido em parte.
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11 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.
«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... ()
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12 - STJ Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.
«O CTN, art. 187 isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho (CTN, art. 186).... ()
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13 - STJ Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.
Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... ()
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14 - TJSP Falência. Habilitação de crédito tributário. Apresentação pela União Federal (Fazenda Nacional), com a inclusão do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º na classe dos créditos quirografários. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais créditos devem ser habilitados na classe dos credores tributários. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comercial e processo civil. Falência. Habilitação de crédito tributário. Possibilidade. Ausência de obrigatoriedade de propositura de execução fiscal. Admissibilidade de opção da via adequada ao caso concreto. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que o CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29 conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice. ... ()
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16 - TJSP FALÊNCIA -
Habilitação de crédito tributário pela União Federal - IPI, PIS e Cofins - Lançamento que, em regra, se dá por homologação - Pagamento antecipado do tributo não realizado - Créditos constituídos antes do prazo de decadência do CTN, art. 173, I, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Constituição com o decurso do prazo para notificação, sem notícia de recursos administrativos - Execução fiscal ajuizadas antes de 5 anos da constituição definitiva dos créditos tributários - Prescrição não verificada - Habilitação procedente - Recurso provido... ()
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17 - TJPR DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de decisão que aborda a natureza dos créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, estabelecendo que tais créditos possuem natureza extraconcursal e devem ser pagos prioritariamente em relação aos créditos concursais. A decisão recorrida condicionou a inclusão dos créditos tributários a um incidente de habilitação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos tributários extraconcursais devem ser pagos administrativamente, sem necessidade de habilitação formal no quadro geral de credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei, art. 84, V 11.101/2005 estabelece que os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência possuem natureza extraconcursal e têm prioridade no pagamento em relação aos créditos concursais.4. A jurisprudência do STJ (STJ) reforça que a habilitação de crédito é exigível apenas para os créditos concursais, sujeitos ao rateio falimentar, enquanto os créditos extraconcursais devem ser pagos administrativamente.5. O Tema 1.092 dos Recursos Repetitivos do STJ estabelece que é possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Os créditos tributários extraconcursais devem ser pagos administrativamente, sem necessidade de habilitação formal no quadro geral de credores. 2. A competência do juízo falimentar limita-se à verificação da classificação e cálculo dos créditos extraconcursais, sem interferir na sua exigibilidade._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 84, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.092 dos Recursos Repetitivos.... ()
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18 - STJ Recurso Especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Multa administrativa. Natureza não tributária. Fazenda Pública. Concurso de credores. Não sujeição. Interpretação conjugada de disposições do CTN, Lei de execução fiscal e Lei de falência e recuperação de empresas. Indisponibilidade do interesse público. Pretensão recursal não acolhida.
1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. ... ()
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19 - TJRS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA COOPERATIVA EXECUTADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR À COOPERATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO. CRÉDITO FISCAL HABILITADO EM INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO CONCOMITANTE A PEDIDO DE PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.6617/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional.
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