Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA DEVEDORA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSTENTA O RECORRENTE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS FORAM HABILITADOS NA FALÊNCIA DA DEVEDORA E INCLUÍDOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES, FATO QUE ENSEJARIA A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA HABILITAÇÃO É APTA A SUSPENDER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO FISCAL PODE COEXISTIR COM A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS 6.830/1980 E 11.101/2005, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.872.759/SP (TEMA 1092), DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO EXECUTIVO. 4. A FAZENDA PÚBLICA COMPROVOU A HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NO PRESENTE FEITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA FALÊNCIA. 5. NOS TERMOS DO Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.112/2020, A EXECUÇÃO FISCAL DEVE PERMANECER SUSPENSA ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NÃO HAVENDO FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL NESSE PERÍODO. 6. A PENHORA REALIZADA EM 1995 REVELOU-SE INEFICAZ EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM NO ÂMBITO DA FALÊNCIA, NÃO CARACTERIZANDO CONSTRIÇÃO IMPEDITIVA À HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A HABILITAÇÃO DE CR ÉDITO TRIBUTÁRIO NO PROCESSO DE FALÊNCIA SUSPENDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NOS TERMOS DO Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, V. 2. A COEXISTÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO FISCAL E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA É POSSÍVEL, MESMO EM FEITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Lei 14.112/2020, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO EXECUTIVO - TEMA 1092, DO STJ.