contrato de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO CONTEMPLADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 

1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, constitui título executivo extrajudicial, conforme o Lei 11.795/2008, art. 10, §6º.  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de tutela de urgência deferida para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de consórcio e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Considerando ser autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo, manifestado o interesse na imediata rescisão do contrato, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas. Recurso provido.

5 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Título executivo extrajudicial. Contrato de consórcio. Não caracterização. CPC/1973, art. 585, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

O contrato de consórcio, embora assinado por duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial. Isto porque o consorciado não se obrigou a pagar quantia determinada; apenas se obriga a pagar prestações mensais cujo valor, a cada mês, será estabelecido em função do preço de mercado do bem a ser adquirido.... (Continua)

6 - TJSP *Ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio c.c restituição de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Desistência do consórcio -  Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 -  Recurso negado.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 35ª e a 17ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de procedência de ação de reembolso de parcelas de consórcio. A questão envolve contrato de consórcio garantido por seguro prestamista. A câmara suscitada (17ª Câmara de Direito Privado) considerou que a ação discute quitação do contrato em razão de seguro de vida, a atrair a competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.8, da Res. 623/2013). A câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado) entendeu que a ação se refere a contrato de consórcio para aquisição de veículo, no qual houve a contratação acessória de seguro prestamista, matérias de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.4, II.6 e II.9 da Res. 623/2013) ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO REGULARES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR A DÍVIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DISPENSABILIDADE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser afastada a alegação de irregularidade da notificação extrajudicial relativa ao número do contrato objeto da dívida garantida por alienação fiduciária quando nela consta o número da renegociação do débito originário, restando devidamente comprovada a mora. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Embargos à execução. Contrato de fiança bancária. Falta de autorização do consorciado para a contratação. Problema relativo à validade do contrato. Inovação da causa de pedir, que se limita aos efeitos do contrato. Matéria corretamente não conhecida na sentença. Contrato de consórcio. Previsão contratual expressa de responsabilidade solidária entre consórcio e consorciado pelas obrigações contraídas. Contrato de fiança funcionalmente vinculado ao contrato de empreitada e que gerou proveito ao embargante e consorciado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATRASO DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O consorciado desistente possui direito à devolução das prestações pagas, nos termos do CDC. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Descontos em conta bancária referentes a contrato de consórcio, desconhecidos pelo autor. Contratação e autorização dos descontos não comprovadas pelos réus (administradora do consórcio e Banco). Falha na prestação de serviços. Ilícito caracterizado. ... (Continua)

15 - TJSP *Ação de revisão de contrato de consórcio c.c devolução de valores - Desistência de contrato de consórcio de bem móvel - Procedência - Insurgência da ré no tocante ao termo inicial da correção monetária - Descabimento - Restituição de valores pagos - Débito judicial - Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde cada desembolso - Súmula 35/STJ - Recurso negado.*

16 - TJSP CONTRATO

de CONSÓRCIO - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de compelir o banco réu a anotar em seu sistema que a autora é a cessionária do crédito oriundo de cota de consórcio cancelada bem como se abster de fazer o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente - Legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da lide - Interesse de agir da autora verificado - Financeira demandada que alega não ter anuído à cessão de crédito noticiada - Dispensabilidade da anuência - Cessão de crédito válida que implica tão somente a cessão de direitos e não das obrigações do consorciado ao cessionário - Inaplicabilidade da Lei 11.795/08, art. 13 e da cláusula 30.5 do contrato de consórcio - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Conteúdo econômico da lide - Astreintes - Objetivo da multa cominatória de compelir a parte a acatar o comando exarado pelo Poder Judiciário (CPC, art. 537) - Multa fixada em patamar condizente com a situação em tela e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, conforme tese firmada no Tema 1076 do C. STJ - Procedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP Contrato de Consórcio para aquisição de bem móvel - Ação revisional - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade que merece ser acolhida - Apelo interposto requerendo a inversão do julgado - Comodismo inaceitável - Razões recursais que não atacam a fundamentação da r. sentença e apresentam alegações genéricas que impossibilitam sua apreciação - Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II - Autor que confunde contrato de consórcio com contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras - Recurso não conhecido

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. Ação visando a anulação de contrato de consórcio, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Autora alega ser vítima de golpe, pois acreditava que se tratava de financiamento bancário. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Consórcio - Imóveis - Desistência de consorciado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Cabimento de deduzir, do montante restituível, a taxa de administração fixada em contrato, na proporcionalidade da permanência do consorciado, eis que envolve verba exponencial abrangente do ciclo de duração do grupo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LICITUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Apelações interpostas por administradora de consórcio (1ª apelante) e consorciado (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a administradora à liberação de carta de crédito ao consorciado, sob pena de multa, e impondo condenação recíproca em custas e honorários. A administradora sustenta a validade de cláusulas contratuais que condicionam a liberação do crédito à comprovação de renda e apresentação de garantias, enquanto o consorciado pleiteia indenização por danos morais pela negativa de liberação do crédito. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Celebração anterior à vigência da Lei 11795/08. Inadmissibilidade do ajuizamento de execução tendo ele por objeto. Entendimento consolidado pelo STJ de que o contrato de consórcio não caracterizava título executivo, e, a nova lei, somente se aplica aos atos praticados após o início de sua vigência. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação anulatória de contrato de consórcio com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de consórcio firmado sob a alegação de vício de consentimento - Não reconhecimento - Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais - Contrato redigido em termos claros e precisos - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Alegação de que os autores foram ludibriados pelos prepostos da ré com a promessa de utilização do FGTS - Ausência de provas de que os prepostos ludibriaram a parte autora e que a contratação foi condicionada à utilização do FGTS - A responsabilidade pela liberação dos recursos FGTS é exclusiva do consorciado - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Domicílio do consumidor. Parte hipossuficiente da relação. Foro eleito.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do CDC, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.... (Continua)

25 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSORCIADO DESISTENTE - MULTA CONTRATUAL -

Adesão a grupos de consórcios e posterior desistência do autor - Inaplicabilidade da multa contratual - Ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em decorrência da desistência do consorciado - Abusividade - CDC, art. 53, § 2º - Precedente do TJ-SP - Sentença reformada, para afastar a aplicação da cláusula penal - Ação julgada totalmente procedente, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... (Continua)

26 - TJDF Direito Civil. Recurso de apelação. Rescisão de contrato de consórcio. Culpa exclusiva a ser atribuída a empresa que administra o consórcio. Empresa em liquidação extrajudicial. Restituição de quantias pagas. Indenização por danos morais. Improcedência. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

27 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Contrato de consórcio - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de procedência - Pretensão para que o réu anote em seus registros a cessão de crédito - Falta de interesse de agir analisada com o mérito - Possibilidade da cessão de crédito com base no art. 286 do CC - Cessão de cota cancelada que acarreta transferência apenas de direitos, não de obrigações, sendo dispensada a anuência do réu - Entendimento sobre o tema consolidado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP - Precedentes - Obrigação de pagar o valor da cota cancelada cedida à cessionária autora - Inviabilidade de aplicação de cláusula penal prevista no contrato de consórcio cuja cota foi cedida à autora, por inexistir prova de prejuízo sofrido pela ré com a desistência do consorciado cedente - Recuso negado.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Imóvel. Desistência. Multa e cláusula penal. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não ocorrência. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GARANTIA ADICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, fundada no descumprimento do contrato de consórcio. Exigência da administradora do consórcio de uma garantia adicional para liberação da carta de crédito. ... (Continua)

31 - TJSP direito civil. apelação. embargos à execução. inadimplemento de contrato de consórcio. sentença de improcedência mantida. recurso não provido.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Comprovado que o contrato de consórcio foi redigido de maneira clara e objetiva, contendo cláusulas em destaque, não há que se falar em ausência do dever de informação quando o pagamento do bem é efetuado no prazo previsto no contrato.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADESÃO - SEGURO DE VIDA - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. I.

A taxa de adesão em contratos de consórcio é destinada à administração e formação do grupo, sendo legítima sua retenção em caso de desistência do consorciado. II. Pode a administradora reter o valor referente ao seguro de vida, considerando que foi efetivamente disponibilizado ao contratante durante o período em que permaneceu no grupo de consórcio.... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de consórcio. Bem, objeto do negócio, que não correspondia às exigências contratuais impostas pelo consórcio e por sua administradora. Legitimidade da administradora de consórcios que durante todas as tratativas apresentou-se conjuntamente com a concessionária de veículos, indicando-a para a aquisição do bem. Reconhecimento. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Retenção de valores pela administradora a título de taxa de administração - Possibilidade - Previsão expressa no contrato e estabelecida de forma clara - Manutenção da sentença para determinar o abatimento proporcional de tal encargo contratual pelo período em que a autora permaneceu vinculada ao grupo consorcial - Jurisprudência do STJ - Multa contratual - Não cabimento - Ausência de prova de que a desistência do demandante tenha trazido qualquer prejuízo ao grupo consorciado - Entendimento do STJ consolidado por meio do julgamento de Recurso Repetitivo - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Extinção do feito, por ausência de título. Descabimento. Entendimento superado pela Lei 11795/2008 (Artigo 10, § 6º). Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, em que o consorciado é contemplado. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Norma citada que tem caráter processual, o que implica em sua imediata aplicação. Extinção afastada. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com pedido de consignação em pagamento e tutela antecipada - Proposta de participação em grupo de consórcio - Improcedência - Alegação de cobrança de juros abusivos - Inadmissibilidade - Demandante que confunde contrato de consórcio com contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras - Atualização do contrato de consórcio que, ademais, é feita pela variação do preço do bem no mercado - Ilegalidade não demonstrada - Seguro Prestamista - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação - (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Parte ré que comprovou a adesão do seguro prestamista pela autora em instrumento apartado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

38 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU INCONTROVERSO O PAGAMENTO DE 70% DO VALOR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A

decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, § 1º, II, do CPC, tendo em vista que a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que o conjunto probatório demonstra a quitação do percentual de 70% do contrato de consórcio, sem sequer especificar alguma situação concreta que o sugerisse - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão de contrato de consórcio. Inexistência de comprovação de inadimplemento por parte da administradora. Pleito indenizatório formulado por consorciado que segundo consta tornou-se devedor. Inadmissibilidade. Dano moral não verificado. Recurso não provido.

40 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de resolução contratual c/c pedido indenizatório - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de consórcio - Irrazoabilidade - É autorizado ao consorciado desistir do contrato de consórcio, com sua exclusão do grupo - Manifestado o interesse, não se justifica perpetuar a exigibilidade das prestações vincendas - Precedentes - Concessão da tutela que não importa em irreversibilidade - Cabível eventual cobrança posterior nas vias legais e judiciais - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP *RESCISÃO - Contrato de Consórcio - Caminhão - Alegação de que o consorciado foi induzido a erro, com a promessa de que se tratava de compra e venda com entrega imediata do veículo - Ausência de prova de vício de consentimento - Impossibilidade de devolução integral das importâncias pagas - Cabimento da devolução após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Recurso não provido

44 - TJSP Apelação. Ação rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga. Desistência de contrato de consórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de restituição de quantia paga em razão de desistência de contrato de consórcio. ... (Continua)

46 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato de consórcio. Manutenção de gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Determinação de baixa no gravame, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única. Alegação do banco de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento. Desacolhimento. Banco-réu que deveria ter interposto agravo de instrumento se não estava satisfeito com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Multa diária, no entanto, que supera o valor do próprio contrato de consórcio. Redução de ofício do valor da multa, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso do réu parcialmente provido.

47 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Ação julgada parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de consórcio, condenando o réu à restituição, de forma singela dos descontos efetuados - Insurgência do banco exequente restrita aos honorários sucumbenciais - Apelado que decaiu de parte menor dos pedidos, qual seja a fixação do dano moral, tendo sido atendido no aspecto mais relevante da situação posta nos autos: a nulidade do contrato de consórcio e a devolução das parcelas pagas - Distribuição proporcional da sucumbência adequadamente fixada, não comportando a modificação pretendida pelo banco suplicante - Aplicação do princípio da causalidade - Honorários bem imputados à casa bancária - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP Competência. Conflito. 25ª e 24ª Câmaras de Direito Privado. Contrato de consórcio. Ação de cobrança de suposto saldo resultante de venda extrajudicial dos veículos apreendidos. Discussão que não possui relação com a alienação fiduciária em garantia, mas apenas com o contrato de consórcio firmado entre as partes. Competência para julgamento atribuída à Subseção II da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Artigo 2º, inciso III, alínea «b, da Resolução 194/04. Dúvida julgada procedente para declarar a 24ª Câmara de Direito Privado competente para o julgamento do recurso.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM APENAS DOIS MESES, SEM A NECESSIDADE DE SORTEIO - CONTRATO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A UNÍCA FORMA DE CONTEMPLAÇÃO ERA POR MEIO DE SORTEIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇAO.

Sendo o contrato de consórcio celebrado entre as partes claro no sentido de que a única forma de contemplação é por meio de sorteio, não se há de falar em vício de consentimento na contratação pela suposta falsa promessa de preposto da parte ré no sentido de que, ao contrário do que consta no contrato, essa contemplação seria em no máximo dois meses, e sem a necessidade de sorteio.... (Continua)

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.