Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Comprovado que o contrato de consórcio foi redigido de maneira clara e objetiva, contendo cláusulas em destaque, não há que se falar em ausência do dever de informação quando o pagamento do bem é efetuado no prazo previsto no contrato.... (Continua)