Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU INCONTROVERSO O PAGAMENTO DE 70% DO VALOR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A

decisão agravada é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, § 1º, II, do CPC, tendo em vista que a r. decisão agravada limitou-se a afirmar que o conjunto probatório demonstra a quitação do percentual de 70% do contrato de consórcio, sem sequer especificar alguma situação concreta que o sugerisse - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)