Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM APENAS DOIS MESES, SEM A NECESSIDADE DE SORTEIO - CONTRATO EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A UNÍCA FORMA DE CONTEMPLAÇÃO ERA POR MEIO DE SORTEIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇAO.

Sendo o contrato de consórcio celebrado entre as partes claro no sentido de que a única forma de contemplação é por meio de sorteio, não se há de falar em vício de consentimento na contratação pela suposta falsa promessa de preposto da parte ré no sentido de que, ao contrário do que consta no contrato, essa contemplação seria em no máximo dois meses, e sem a necessidade de sorteio.... (Continua)